O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que condenou a empresa Zero Hora Editora Jornalística (Diário Catarinense) ao pagamento de indenização de R$ 50 mil a título de danos morais coletivos pela realização de um evento de arquitetura em um prédio (escola) tombado na cidade de Florianópolis, sem as devidas autorizações dos órgão competentes.

De acordo com os autos, a Mostra Casa Nova 2012, evento de arquitetura, decoração e paisagismo realizado nas dependências de prédio escolar já tombado pelo patrimônio histórico municipal, desobedeceu “pontos assinalados pelo corpo de bombeiros militar em vistoria”.

Dentre esse pontos, destacou o Ministério Público do Estado (MPSC) em ação civil pública: (1) o redimensionamento das saídas de emergência e do sistema preventivo por extintores; (2) a instalação de corrimãos contínuos nas escadas; (3) a sinalização de abandono do local;(4)a iluminação de emergência; e (5) o gás central canalizado.

Mesmo com o alvará de funcionamento indeferido, o evento foi realizado, expondo visitantes a risco, conforme narra a denúncia.

Já a empresa alegou “inexistência de situação grave o suficiente para causar prejuízo concreto ou de efetivo abalo moral”, mesmo tendo adminitido nos autos que “faltou o definitivo deferimento do alvará […]”.

Em recurso de apleação cível a condenação foi mantida pelo TJSC. A empresa, então, manejou recurso especial ao STJ, que não foi admitido pela corte catarinense. No gravo em recuso especial contra esta decisão, o ministro Sérgio Kukina decidiu:

[…]
Assim, rever a conclusão no sentido que, a partir do exame das provas constantes dos autos, restaram configurados os danos morais coletivos, demandaria o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial
Ademais, o Tribunal local reduziu o valor da condenação estipulada na sentença a título de danos morais coletivos para fixá-la em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a partir da análise das circunstâncias fáticas na lide. A revaloração desses elementos, por seu turno, mormente quando não demonstrado o caráter manifestamente excessivo da indenização, atrai a incidência da Súmula 7/STJ

Agravo em recurso especial número 1712855