É imprescindível, para validade do contrato de associação advocatícia, não somente atender aos requisitos formais, estes previstos nos artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, mas também satisfazer os requisitos fáticos, de forma a atender às disposições previstas no contrato, já que prevalece nesta seara trabalhista o princípio da primazia da realidade.

Com base neste entendimento, a juíza Renata Felipe Ferrari, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, proferiu sentença reconhecendo a nulidade do contrato de associação de uma advogada com escritório e declarando o vínculo de emprego entre as partes, com data de admissão em 05/05/2014 a 02/08/2019. A reclamação trabalhista é valorada em R$ 368 mil.

De acordo com os autos, a parte autora requereu reconhecimento do vínculo de emprego na função de advogada alegando a nulidade no contrato de associação. Argumentou que recebia salário fixo, pago no quinto dia útil, em espécie. Acrescentou que nunca recebeu participação nos lucros ou honorários advocatícios do escritório e que atuava nos processos do escritório de forma exclusiva, com jornada fixada e fiscalizada.

Desta forma, defendeu estarem presentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego e, por conseguinte, nulo o contrato de associação advocatícia.

Já o escritório sustentou que “a relação jurídica se deu na forma de contrato de associação advocatícia (artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB), não estando presentes os pressupostos de reconhecimento do vínculo empregatício”.

Anotou que “para o reconhecimento do vínculo de emprego, necessário se faz a presença concomitante dos supostos dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a prestação pessoal de serviços à outra pessoa, de forma não eventual, sob subordinação e mediante remuneração. Admitida a prestação de serviços no período citado, porém atribuída natureza distinta da empregatícia (advogado associado), incumbe a ré o ônus de prova, por se tratar de fato modificativo/impeditivo do direito alegado (CLT, art. 818 c/c CPC/2015, art. 373, II)”.

Ao analisar os argumentos, no entanto, a magistrada deu razão à advogada. Em uma sentença de 33 páginas, a juíza destacou:

[…]
Neste viés, verifica-se que a forma de remuneração praticada durante o período em que vigorou a relação jurídica entre as partes não atende ao previsto no contrato de associação, uma vez que, na prática, a autora e testemunhas recebiam remuneração fixa, sem qualquer valor a título de participação nos lucros da sociedade ou recebimento de honorários advocatícios.
Não bastasse, além da previsão no contrato de associação da possibilidade de exercer a advocacia fora da sociedade, conforme estabelecido na cláusula quinta “a partir da vigência do presente contrato, o ASSOCIADO somente poderá exercer a advocacia em caráter particular não decorrente de contatos efetuados com o uso do nome da sociedade”, o que se verifica de fato é que existia exclusividade no escritório e impedimento de atuar fora da associação, conforme se extrai da declaração da primeira testemunha da autora, ao relatar que “todos os advogados tinha exclusividade no escritório”.

Prossegue a sentença:

[…]
Também não há qualquer indicativo de que a autora tivesse autonomia para realizar atendimento de clientes particulares utilizando-se da estrutura física do escritório, o que demonstra a existência de exclusividade para atendimento apenas e tão somente dos clientes da sociedade advocatícia.
Conforme exposto pelas partes, não há grande controvérsia quanto aos requisitos da pessoalidade, onerosidade e não-eventualidade, inquestionável na relação jurídica existente entre as partes.

O escritório restou condenado a anotar a CTPS da parte autora para constar contratualidade de 05/05/2014 até 02/08/2019, na função de advogada e salário definido na sentença, além do pagamento das verbas rescisórias.

Além disso, o escritório foi sentenciado a arcar com as custas processuais,” no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 200.000,00”.

A autora foi representada pela Müller Advocacia e Consultoria, com sede em São José/SC.

Da sentença cabe recurso ao TRT-12. ATOrd 0000934-33.2019.5.12.0001