A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento a recurso extraordinário interposto por um casal do Sul do Estado que buscava, na Justiça, autorização para tratamento de reprodução assistida (fertilização in vitro) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O recurso, com base na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição, combatia julgado da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, que negou apelação do casal tendo como fundamento a idade da mulher: 42 anos.

De acordo com o colegiado, “os serviços de reprodução assistida no âmbito do SUS não aceitam pacientes com idade superior a 40 anos de idade devido as baixas taxas de sucesso e pelos custos elevados, de modo que eles otimizam a escassez de recurso selecionando candidatos (casais) com maior probabilidade de taxas de sucesso”.

No presente caso, prossegue o acrórdão, “apesar da previsão para que o SUS oferte tratamentos de reprodução assistida, a autora não preenche os requisitos para a sua inclusão em lista de espera, dada a sua idade – atualmente 42 anos.”

No STF, o casal alegou, entre outros pontos, que “o art. 226, § 7, da CF/88 reconhece a família proteção especial do Estado, assim como o direito a dignidade da pessoal humana e da paternidade responsável, sendo o planejamento familiar de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar os recursos para tanto”.

Além disso, defendeu que teria sido “demonstrado ao longo de lide que a infertilidade é uma patologia que pode gerar graves danos, não só quanto ao impedimento do exercício do planejamento familiar, mas também no que concerne às consequências psicológicas e psiquiátricas, acarretando prejuízos à saúde física e emocional, que pode resultar em graves riscos à saúde do casal”.

Súmula 279

A ministra, no entanto, não reconheceu violação a preceito constitucional no caso concreto. Citando precedentes da Corte, Cármen Lúcia ressaltou que “rever o decidido nas instâncias antecedentes seria necessário o reexame da matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional aplicável ao processo”, o que é vedado pela Súmula número 279 do STF.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por não fornecer o número a fim de preservar a imagem da autora.