O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da colegialidade para julgar procedente reclamação constitucional apresentada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) contra decisão da juíza federal Janaína Cassol Machado, da 1ª Vara Federal de Florianópolis, que entende que não cabe ao legislativo deliberar sobre as medidas cautelares de afastamento do deputado Júlio Garcia da presidência e do mandato em razão de sua prisão preventiva no âmbito da Operação Alcatraz.

Embora Fachin reconheça que concorda com o entendimento da magistrada de primeira instância, seu posicionamento foi pela procedência do pedido ante o reconhecimento de que a maioria do ministro da corte entende que o parlamento estadual pode, sim, decidir sobre medidas cautelares que tolham ou impeçam o regular exercício do mandato parlamentar.

Na reclamação, a assessoria jurídica da Alesc argumenta que a decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Capital desrespeita os precedentes nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades  (ADIs) número 5.526, 5.823, 5.824 e 5.825, todas julgadas pelo STF.

No julgamento da ADI 5.526, por exemplo, que teve a relatoria do ministro Alexandre de Moraes e foi julgada pelo Pleno em 2018, a Corte, por maioria, entendeu:

[…]
Os autos da prisão em flagrante delito por crime inafiançável ou a decisão judicial de imposição de medidas cautelares que impossibilitem, direta ou indiretamente, o pleno e regular exercício do mandato parlamentar e de suas funções legislativas, serão remetidos dentro de vinte e quatro horas a Casa respectiva, nos termos do §2º do artigo 53 da Constituição Federal, para que, pelo voto nominal e aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão ou a medida cautelar.

Em sua decisão, Fachin resslta, após reproduzir também o resultado do julgamento das  medidas cautelares nas ADIs 5.823 (Relator Marco Aurélio), 5.824 (Redator p/ acórdão Marco Aurélio) e 5.825 (Redator p/ acórdão Marco Aurélio):

[…]
Observo que meu posicionamento firmou corrente minoritária em ambas as oportunidades. Conforme assentei, a despeito de compreender que as imunidades constitucionais conferidas aos parlamentares federais são extensíveis aos parlamentares estaduais por expressa previsão na Constituição Federal, não depreendo na regra imunizante do art. 53, § 2º, da CRFB a amplitude de conferir à Casa Legislativa a atribuição de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário.
Não obstante, ressalvado posicionamento pessoal sobre a matéria, impõe-se a observância do princípio da colegialidade ante a pertinência temática entre a situação trazida nesta reclamação e os referidos precedentes.

Prossegue o ministro:

[…]
Os deputados estaduais e distritais efetivamente partilham de um mesmo estatuto constitucional de inviolabilidades e imunidades, por força do art. 27, §1º, da Constituição Federal.
Desse modo, as medidas cautelares aplicadas ao Deputado Estadual Júlio César Garcia – as quais, no caso, impossibilitam diretamente o regular exercício do seu mandato e de suas funções legislativas – devem ser submetidas à deliberação à Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em observância ao entendimento majoritário desta Corte.
Portanto, nos termos em que decidido por este Tribunal, figura-se legítima a deliberação da ALESC acerca das medidas aplicadas pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, razão pela qual impõe-se o restabelecimento dos efeitos da Resolução 001/2021, de 21 de janeiro de 2021.

Reclamação número 45610

0