O deputado estadual Jessé de Faria Lopes (PSL) tem 48 horas para excluir ou ocultar, até o julgamento do mérito da ação, sete publicações fetias nas redes sociais YouTube (1), Twitter (3) e Instagram (3), sob pena de multa de R$ 500 por dia até o limite de R$ 30 mil.

A decisão é do juiz César Otávio Scirea Tesseroli, do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville, e atende pedido de antecipação de tutela formulado pelo juiz João Marcos Buch, titular da 3ª Vara Criminal (Vara de Execução Penal) e corregedor do sistema prisional da comarca do Norte do Estadoe Joinville, em ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de retratação e obrigação de não fazer proposta em face do parlamentar.

De acordo com a decisão, “o autor apresentou a ata notarial na qual consta o acesso e os conteúdos das publicações realizadas pelo réu, os links das postagens e transcrições de manifestações de pessoas que visualizaram as referidas postagens”.

As postagens questionadas, registra o magistrado, “atribuem ao autor uma  suposta filiação partidária e também uma conduta profissional pautada não pela observância à Constituição Federal e às leis, mas sim pelo ativismo ideológico”.

“Otário e energúmeno”

Nesse sentido, destaca o juiz César Otávio Scirea Tesseroli no despacho:

“Essas imputações são graves e assumem especial relevo quando destinadas a um magistrado, haja vista o dever de imparcialidade, prudência e decoro e vedação de atividade político-partidária exigidos aos membros do Poder Judiciário. Extrai-se ainda do conteúdo juntado aos autos a existência de postagens injuriosas direcionadas ao autor, o qual foi chamado de ‘otário’ e ‘energúmeno’”.

O magistrado ressalta que “a liberdade de expressão não se dá em caráter absoluto, podendo sofrer limitações quando em confronto com outra garantia constitucionalmente prevista, como a disposta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, segundo a qual ‘são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.’”

Portanto, prossegue a decisão, “embora seja lícito ao cidadão expressar-se livremente, não pode fazê-lo de forma desmedida, devendo respeitar os direitos alheios, sob pena de ser compelido a cessar o constrangimento e, bem assim, responder pelas perdas e danos causados.”

O deferimento da medida pretendida, acrescenta o juiz César Otávio Scirea Tesseroli “se justifica ante o conteúdo manifestamente ofensivo das postagens realizadas, o qual parece ultrapassar o mero exercício da livre expressão do pensamento.”

“Ódio despropositado”

“Muitos comentários escritos na publicações comprovam que os seguidores do demandado mostram ódio despropositado após ouvir/ler as publicações e passam a ofender o autor e a atribuir-lhe a prática de atos inexistentes ou incompatíveis com a atividade judicante que exerce”, registra o despacho.

Censura prévia

O magistrado deixou de determinar ao deputado que se abstenha de fazer novas publicações sobre o autor por entender “incabível a imposição de censura prévia”.

“Por outro lado, deixo de determinar que o réu se abstenha de fazer novas postagens, por entender incabível a imposição de censura prévia.
Neste norte, sabe-se que não é qualquer postagem que tem o potencial de acarretar dano à honra subjetiva do autor, de modo que o controle da divulgação deve ser feito a posteriori.
Em outras palavras, seria temerário impor ao réu a obrigação de não ofender a honra e a imagem do autor, pois se trata de ordem de conteúdo eminentemente subjetivo, praticamente impossível de ser cumprida.”

Representação criminal

Além da esfera cível, o juiz João Marcos Buch também representou criminalmente contra o deputado estadual Jessé Lopes junto à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) pelo cometimento, em tese, dos crimes de injúria e difamação em razão de manifestação na rede social Twitter.

Procedimento do juizado especial cível Nº 5006147-62.2021.8.24.0038/SC

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