A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, confirmou sentença de pronúncia que manda a júri popular uma mulher denunciada pelo Ministério Público (MPSC) pela suposta prática de aborto em si mesma. O crime, tipificado no artigo 124 do Código Penal, prevê pena de um a três anos de detenção.

Em recurso em sentido estrito, a ré buscava a impronúncia e/ou a absolvição sumária por ausência de provas da materialidade e indícios de autoria, com base no princípio do in dubio pro reo.

Nas contrarrazões, o promotor de Justiça registrou que os indícios de autoria e a confissão do aborto na “etapa pré-processual” justificam o julgamento do caso pelo Tribunal do Júri, que detém a competência para julgar crimes dolosos contra a vida.

De acordo com os autos, em depoimento na fase policial a denunciada relatou que é separada e que tem dois filhos, uma de 15 anos e outro de 11 à época dos fatos. Acrescentou que estava separada havia dois anos e passando por “muitas dificuldades financeiras”, já que havia acabado de montar um negócio para si e estava “cheia de dívidas”.

Acrescentou que teve um namorado, que desapareceu quando ela se descobriu grávida. “Desesperada”, conheceu um homem que comercializava medicamentos contrabandeados do Paraguai, possivelmente Cytotec. Ingeriu um comprimido e introduziu outra na vagina. Além disso, tomou chá de arruda. Com sangramento, recorreu a um hospital, onde teria sido constatado o aborto. Ficou 21 dias internada, passou por cirurgias e perdeu um ovário e uma trompa.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o relator, desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza registrou:

[…]
Em que pese a negativa de autoria da acusada, sustentando que as provas colhidas no decorrer da instrução processual se mostraram frágeis, vislumbra-se dos autos a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, a indicar XXXXXX como possível autora do crime de aborto provocado pela gestante tipificado no artigo 124 do Código Penal.

Para o desembargador, “ao contrário do sustentado pela acusada, não há falar em juízo de certeza nesta fase de cognição, bastando a mera probabilidade de ser ela a autora do fato criminoso apurado, submetendo-se a questão ao juiz natural da causa”.

O relator acrescente, ainda, que “segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, para a pronúncia da acusada, basta o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular”.

“Isso se dá em razão de a pronúncia não ser mais que mero juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0015887-53.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 17-05-2018)”, acrescentou o relator.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Antônio Zoldan da Veiga, com voto, e dele participou a desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer.

Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de justiça, o Portal JusCatarina opta por não divulgar o número a fim de preservar a imagem da ré e sua família