“A Organização das Nações Unidas, através do Grupo da Integridade Judicial, aprovou os ‘Princípios de Conduta Judicial de Bangalore’, entalhando regras fulcrais de comportamento pessoal e profissional para juízes, declarando, ao abordar o valor da imparcialidade, que o juiz deve considerar-se suspeito ou impedido nos casos em que, a um observador sensato, parecer não estar habilitado a decidir com imparcialidade.”

Este é um dos fundamentos lançados em acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por uma serventuária da justiça catarinense punida com demissão simples sob acusação de “ineficiência desidiosa no exercício de função pública”.

Além da demissão, a punição imposta foi acrescida de “incompatibilidade para o desempenho de cargo ou emprego público por 2 (dois) anos, em razão da retenção, por prazo considerável, no exercício das funções de Escrivã Judicial, de valores que deveriam ser depositados de imediato em conta judicial”.

A decisão colegiada do STJ anula o acórdão prolatado pelo Conselho da Magistratura da corte catarinense e ordena o retorno dos autos ao TJSC para novo julgamento. Na corte superior, os ministros acolheram a tese da defesa, que alegou impedimento de um dos desembargadores por atuação na relatoria do recurso administrativo e na relatoria do mandado de segurança, este denegado por maioria de votos no TJSC.

No voto condutor, a ministra Regina Helena Costa registra:

[…]
O exercício da relatoria, no recurso administrativo e no mandado de segurança, soa incomum, não merecendo passar despercebido, mormente tendo em vista que a imparcialidade do magistrado constitui um dos pilares da atividade jurisdicional. O regramento legal relativo ao impedimento está contido nos arts. 134 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do julgamento do mandado de segurança, assim dispondo, na parte que interessa:

Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I – de que for parte;
II – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III – que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão (grifo original).

[…]

“Distinguishing”

Na ótica da ministra, o caso concreto demonstra o que classifica de “relevante comprometimento da atuação do julgador, diante da apreciação, na qualidade de relator, dos mesmos fatos e sob a idêntica ótica disciplinar, o que tornou duvidosa sua imparcialidade no julgamento do mandado de segurança”.

Prossegue Regina Helena Costa:

[…]
Não se desconhece a jurisprudência desta Corte segundo a qual não implica impedimento, na seara judicial, o simples fato de o julgador ter participado do julgamento no processo administrativo, orientação da qual compartilho(…)
Todavia, o caso em exame demanda o necessário distinguishing, porquanto não se trata de simples participação no julgamento administrativo, mas atuação efetiva e determinante para o desfecho do veredicto, pois, na condição de relator do feito disciplinar, proferiu ato decisório relativamente aos mesmos fatos e, frise-se, sob a mesma perspectiva disciplinar posteriormente examinada na impetração, na qual também teve atuação decisiva, pois inaugurou a divergência, inclusive proferindo voto praticamente idêntico àquele anteriormente lançado no apelo administrativo.
A função diretiva do relator – marcada por conduzir o processamento do feito, além de lavrar o relatório e o voto principal para apreciação do colegiado – assegura-lhe acentuada proximidade com fatos e suas peculiaridades, o que acarreta, indiscutivelmente, maior envolvimento com a controvérsia do que os membros vogais, comprometendo sua imparcialidade para futuros julgamentos, não apenas nas demais instâncias de jurisdição, mas também nas distintas esferas (disciplinar, improbidade, jurisdicional cível) quando a demanda é posta sob o mesmo prisma antes examinado.

Votaram com a relatora os ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina.

Recurso em mandado de segurança número 37.912, publicado nesta quarta-feira (17/2).