Apesar de não se olvidar a relevância do princípio da insignificância como forma de limitar eventuais excessos que a norma penalizadora possa causar ao ser rigidamente aplicada, não se pode empregá-lo indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar insegurança social.

Com base nesta premissa, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, deu provimento a recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público (MPSC) e reformou sentença que havia absolvido sumariamente um homem denunciado pelo furto de cinco latas de cerveja e uma garrafa de gim, avaliadas em R$ 22,07, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal.

No recurso ao TJSC, o promotor de Justiça argumentou, entre outros pontos, que o princípio da insignificância não poderia ser aplicado ao caso, uma vez que o acusado é reincidente em crime contra o patrimônio e já foi beneficiado da mesma forma em delito da mesma espécie. Também alegou que a devolução do produto do furto não foi voluntária e a devolução, por si só, não basta para afastar a tipicidade da conduta.

A relatora, desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, deu razão ao representante do órgão acusador. Mencionando a doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, a magistrada lembrou que “a irrelevância ou insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem juridicamente atingido, mas especialmente em relação ao grau de sua intensidade, isto é, pela extensão da lesão produzida”.

Ressaltou a desembargadora em seu voto:

[…]
Faz-se necessário esclarecer, porém, que devem ser apreciados, além do valor da coisa perseguida, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa, igualmente reveladoras da periculosidade social e do grau de reprovabilidade da conduta. No caso em tela, a res furtiva foi avaliada em apenas R$ 22,07 (vinte e dois reais e sete centavos), valor evidentemente diminuto, especialmente se considerada as condições financeiras da empresa vítima.
No entanto, malgrado a pequena expressão econômica e a recuperação involuntária dos bens subtraídos, a incidência do princípio da insignificância não tem lugar, porquanto não estão satisfeitos os todos seus requisitos.

“Juízo ‘conglobante’”

O princípio da insignificância, prossegue a relatora, visa à conduta, “embora tipificada em lei, para qual a sanção penal se mostra desproporcional à ofensa cometida”:

“Admitir sua aplicação em situações que fogem à fórmula proposta difundiria a ideia de que o Poder Judiciário estaria chancelando a transgressão da norma penal. É a garantia da impunidade, incentivando à prática de novos ilícitos penais, devendo-se, pois, evitar que a sua incidência seja banalizada.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 123.734/MG, da relatoria do Min. Roberto Barroso, destacou que “a aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (‘conglobante’), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados” e, nestes casos, fixou (por maioria) as seguintes teses:

  • (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e
  • (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10 Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho base no princípio da proporcionalidade. (j. em 3/8/2015).

O julgamento foi presidido pelo desembargador Norival Acácio Engel, com voto, e dele participou o desembargador Sérgio Rizelo.

Apelação Criminal número 0003779-36.2019.8.24.0039