A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta que “Diligências ainda em andamento não estão contempladas pelo teor da Súmula Vinculante 14” (Rcl 22.062-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 20.5.2016), que preconiza:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

Com fundamento neste precedente, a ministra Rosa Weber negou seguimento a reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada contra ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma, que supostamente teria contrariado o enunciado da Súmula Vinculante 14 ao negar acesso da defesa ao inquérito policial.

De acordo com a inicial, “os reclamante foram presos temporariamente em 27.01.2021 e que, na mesma data, requereram acesso aos autos do inquérito policial no qual decretada referida medida”.  A ministra relata que argumenta a defesa, em síntese, afronta ao enunciado da Súmula número 14 já que não obteve acesso “aos elementos já consolidados no Inquérito Policial que lhe dá lastro, excluídas diligências e informações da investigação em curso ou a ocorrer”.

Na sua decisão, a ministra transcreve fundamentação da decisão combatida, que registra:

“Embora o Defensor tenha direito de ter acesso amplo aos elementos de prova, uma vez ela ainda não encerrada e documentada em procedimento investigatório (Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal), sem delongas, não há possibilidade de deferimento do pedido.
A uma, porque se trata de investigação sigilosa, de titularidade da Autoridade Policial e do Ministério Público, e o acesso dos representados poderia comprometer os trabalhos neste momento processual.
A duas, porque em momento oportuno, sujeitos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, os investigados possuirão efetivo acesso ao presente feito. Compulsando os autos, verifico existir diligência pendente de cumprimento, assim percebo que eventual acesso pela Defesa poderá acarretar prejuízo no andamento das investigações.
(…)
Desse modo, com amparo nos fundamentos já citados, indefiro, por ora, o pleito de habilitação.”

Ausência de substrato fático

Diante das circunstâncias do caso concreto, Rosa Weber ressalta que “inexiste substrato fático ou jurídico capaz de ensejar a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante 14”. A ministra cita outros precedentes da corte para negar seguimento à reclamação, ação autônoma de impugnação dotada de perfil constitucional, disposta na Constituição Federal para a preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STF.

“Autos de inquérito policial que estavam circunstancialmente indisponíveis em razão da pendência de realização de diligência sigilosa. Além disso, os autos encontravam-se fisicamente em poder da autoridade policial, providência que, temporariamente, impedia o imediato acesso da defesa. Razões atinentes à gestão processual que evidenciam ausência de demonstração inequívoca de atos violadores da Súmula Vinculante 14” (Rcl 25.012-AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 27.3.2017); e “Alegado descumprimento da Súmula Vinculante n. 14 não configurado. Diligências em curso” (Rcl 18.044-AgR/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 18.12.2014).

Alargamento hermenêutico vedado

No despacho, Rosa Weber ressalta que a reclamação é cabível nos casos de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desobediência a súmula vinculante ou de descumprimento de autoridade de decisão proferida por esta Corte, desde que com efeito vinculante ou proferida em processo de índole subjetiva do qual o Reclamante tenha figurado como parte (102, I, l, e 103-A, § 3º, da CF, c/c art. 988, II a IV, e § 5º, II, do CPC/2015):

“A aferição da presença dos pressupostos que autorizam seu manejo deve ser feita com devido rigor técnico (Rcl 6.735-AgR/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 10.9.2010), não cabendo o alargamento de suas hipóteses de cabimento por obra de hermenêutica indevidamente ampliativa, sob pena de desvirtuamento da vocação dada pelo constituinte ao importante instituto da reclamação constitucional. Baseada nestas premissas, a jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a estrita aderência entre ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle: Rcl 4.487-AgR/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 5.12.2011.”

Reclamação número 45.802