A liberdade de imprensa deve compatibilizar-se com as garantias constitucionais da pessoa, afastando-se de situações caracterizadoras de abuso direito; ultrapassar o limite da informação, importa em ônus incidente ao mau comportamento não somente ao autor do texto, mas, também, ao responsável pelo veículo de informação que o divulga.

As palavras acima são do desembargador João Batista Góes Uysséa e constam de acórdão da Segunda Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirmou a condenação de um apresentador e de uma produtora de Joinville ao pagamento de indenização por danos morais a um ex-vereador da cidade.

De acordo com os autos, em seu programa transmitido pela TV Cidade o jornalista chamou o então vereador de “estelionatário”, “bandido”, “picareta” e “pilantra”. O político, que não obteve a reeleição por uma diferença de 257 votos, alega que as ofensas acarretaram prejuízo de “enorme monta” em sua vida pública e foi à Justiça em busca de reparação.

Em primeira instância o valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 25 mil. Ambas as partes recorreram ao TJSC, o autor para aumentar o valor e os réus em busca da absolvição.

Entre outros pontos, o apresentador alegou que limitou-se a reproduzir informações que o vereador está sujeito às críticas no exercício do mister público; que sua atuação está abrangida pela liberdade da imprensa e pela impossibilidade de censura ao direito de informação e expressão, nos termos da Constituição Federal; e que criticar agentes públicos revela notório interesse da coletividade sem retratar dano moral, sobretudo quando desprovidas do ânimo de ofender.

A defesa da produtora sustentou, entre outros argumentos, que não há dano moral porque a manifestação do jornalista está protegida pela liberdade de imprensa e de expressão, que não deve sofrer censura; e ainda que se repute inadequado o conteúdo noticiado, o fato não causa prejuízo moral ao então vereador.

“Naturaza mendaz”

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto, o desembargador relator afastou os argumentos trazidos pelo jornalista e pela produtora. Registrou o magistrado em seu voto:

[…]
Contudo, no caso, a leitura da notícia e o exame atento do áudio da reportagem televisiva revelam a natureza mendaz do jornalista, ao imputar à vítima a prática do crime de estelionato. A utilização das palavras ofensivas – “picareta”, “estelionatário”, “bandido” –, extrapola a intenção de informar ou narrar, ingressando na esfera da ofensa propriamente dita, e ainda com mais gravidade por imputar ao Autor a prática de ilícito tipificado no art. 171 do Código Penal.
Como restou visto ao longo da instrução processual, não há comprovação da alegada prática do crime de estelionato, cuja autoria foi imputada ao Autor. Aliás, não houve sequer a instauração de processo crime, como comprovam as certidões acostadas.
Embora seja crível que, em um primeiro momento, tivesse o jornalista a intenção de criticar atos praticados por pessoa detentora de cargo eletivo, cuja atuação siga em constante escrutínio público, percebe-se que o jornalista extrapolou o mister, imbuído de nítido espírito ofensivo, imputando crime a quem não o praticou. Aliás, as acusações feitas à vítima não tem qualquer relação com o exercício de cargo eletivo, pois se referem a fatos ocorridos antes de empossado como vereador, quando atuava no ramo da promoção de eventos artísticos.
Ademais, tivessem os Réus no limite de narrativa de eventos – como a devolução de cártulas pela divergência de assinatura ou ausência de provisão de fundos –, por certo não se estaria debatendo a existência do dano moral.
Contudo, foram muito além, imputaram ao Autor a prática de crime previsto no Código Penal, com dizeres ofensivos ou, ainda, carente de elemento comprobatório sustentado em condenação criminal, denúncia ou mesmo inquérito policial. Logo, ao veicularem a narrativa sem o necessário respaldo, causaram ao Apelado dano moral indenizável, dada a gravidade da imputação infundada de crime e, por consequência, das lesões impostas à imagem da vítima.
A calúnia, por si só, revela gravidade, pois imputa falsamente a autoria de crime à pessoa, em tese, inocente. Ressalta-se que a liberdade de imprensa deve compatibilizar-se com as garantias constitucionais da pessoa, afastando-se de situações caracterizadoras de abuso direito; ultrapassar o limite da informação, importa em ônus incidente ao mau comportamento não somente ao autor do texto, mas, também, ao responsável pelo veículo de informação que o divulga.

Valor reduzido

O relator, contudo, considerou o valor de R$ 25 mil fora do padrão fixado pela Câmara para julgamentos similares. Neste sentido, reduziu o montante para R$ 15 mil, “considerando a natureza do ataque e as consequências para a vida da vítima, bem como a condição financeira dos envolvidos e o grau de culpabilidade, com destaque para o capital social de R$ 250.000,00 da empresa demandada”.

A votação foi unânime. Participaram do julgamento o desembargador Rubens Schulz e a desembargadora Rosane Portella Wolff.

Apelação número 0009099-80.2013.8.24.0038/SC