É muito preocupante a série de ataques de hackers aos bancos de dados dos tribunais brasileiros, entre eles o Superior Tribunal de Justiça. Dentro destes dados, que foram subtraídos e criptografados, certamente há processos em segredos de justiça, que eventualmente podem conter até mesmo fotos íntimas, além de casos de crimes de abuso sexual, pedofilia e disputas de guarda. Todos amplamente considerados sensíveis e sigilosos, particularmente pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Muito embora tenha o STJ tomado providências para supostamente minimizar os prejuízos decorrente do ataque, fato é que os dados, muitos deles sigilosos, foram vazados e copiados. É inafastável a responsabilidade estatal pela proteção contra vazamentos dos dados contidos nos processo que estão sob a sua guarda. Ao tratar sobre esta sistemática, em regra, a responsabilização é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição.

Seria de todo desejável que o aparelho estatal pudesse ter evitado o ataque e consequentemente os danos. Porém, é imperioso verificar se dentro de suas possibilidades materiais o Estado se fez e se faz presente na defesa das informações sigilosas dos jurisdicionados e seus servidores.

As informações lançadas a público ainda encontram-se muito incipientes, mas não há dúvidas de que tal problema pode levar o Brasil a um blackout no âmbito da Justiça, pois o sistema demonstrou-se extremamente frágil e suscetível a ataques cibernéticos, tanto que os bancos de dados e inclusive backups foram subtraídos e criptografados, comprometendo a privacidade dos dados sigilosos de todos os cidadãos do país.

No caso do STJ em específico, reconhecer a responsabilidade objetiva in casu seria aplicar a teoria do risco integral. No entanto, há de se verificar se todas as medidas para a proteção de dados foram tomadas, inclusive no âmbito de prevenção nos termos da LGPD e planos de contingência, como a notificação da Autoridade de Dados e aos titulares que foram afetados em decorrência do incidente de segurança, para assim estabelecer responsabilidade pelo simples fato dos vazamentos.

Alberto Gonçalves de Souza Jr. é advogado