Não há impedimento legal ou moral para que se realize a exumação do corpo a fim de coletar material genético, representando direito subjetivo da agravada a identificação de seu pai biológico, notadamente porque a prova é lícita.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) consta de acórdão que negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a exumação do corpo de um homem no âmbito de uma ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança e anulação da partilha.

No TJSC, cinco herdeiros do falecido buscaram a suspensão da decisão sob a alegação de violação do art. 370 do CPC, no que concerne à necessidade de anterior esgotamento de todos os meios de prova, diante do deferimento de perícia (coleta de material mediante exumação de corpo) para fins de investigação de paternidade.

Entre outros argumentos, sustentaram ser incontroverso que não haver nos autos “qualquer indício de prova de que o de cujus seja, de fato, genitor da Recorrida, o que impede que seja determinada, de imediato, a exumação do cadáver”.

A parte autora, no entanto, demonstrou , “extenso e minucioso relato sobre os vínculos biológicos com o de cujus”. Além disso, comprovou a reiterada resistência de familiares em fornecer material genético para fins de comparação do DNA.

Neste contexto, o TJSC reconheceu a exumação como a única alternativa viável para a produção da prova. Diz trecho do acórdão:

[…]
Vale acrescentar ainda que, aparentemente, os agravantes insistem na não realização da coleta de seu material genético no laboratório indicado. Essa discordância corrobora os argumentos da agravada a respeito da impossibilidade de realizar os exames ou, no mínimo, demonstram atitude protelatória dos agravantes quanto ao cumprimento da ordem já exarada na decisão recorrida.
[…]

Súmula 7 do STJ

Inconformados com o acórdão, os herdeiros do falecido interpuserem recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não foi admitido pelo TJSC. Em julgamento de agravo no reclamo, o presidente da corte superior, ministro Humberto Martins, apontou a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”) para não conhecer do recurso especial.

O Portal JusCatarina não divulga o número do processo em razão do segredo de Justiça