O Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em decisão do segundo vice-presidente, desembargador Volnei Celso Tomazini, admitiu recurso especial interposto pela defesa do ex-prefeito de Lages e ex-deputado estadual Elizeu Mattos, que alega nulidade do julgamento de apelação criminal realizado em novembro de 2019 pela Terceira  Câmara Criminal, que aumentou de 24 anos e 4 meses para 31 anos e sete meses de prisão, em regime inicial fechado, a pena imposta a Mattos pelos crimes de organização criminosa, fraude a licitação e corrupção passiva.

Em linhas gerais, a defesa sustenta que, como foi a mesma Terceira Câmara, no exercício da competência originária, proferiu decisões desfavoráveis ao réu e também recebeu a denúncia contra ele em março de 2015, quando Mattos ainda ocupava o cargo de prefeito de Lages, o referido colegiado não poderia ter julgado o recurso de apelação criminal em face de sentença de primeira instância, que julgou o caso depois que ele deixou o cargo de chefe do executivo da cidade do Planalto e, consequentemente, o foro por prerrogativa de função no TJSC.

Na decisão que admitiu o recurso especial, o vice-presidente do TJSC fundamentou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no habeas corpus 597.495, passou a desenvolver entendimento favorável à tese levantada pela defesa do ex-prefeito, qual seja, de que há impedimento e que pode haver mesmo nulidade no julgamento proferido em 2019 pela Câmara Criminal do Tribunal.

Entenda o caso

Elizeu Mattos, que foi deputado estadual e líder no governo Luiz Henrique da Silveira (MDB), foi denunciado quando ainda era prefeito de Lages. Como era prefeito, a Constituição determina que a ação penal tramite diretamente no Tribunal. É o chamado foro por prerrogativa de função.

A ação penal tramitou no Tribunal até que ele renunciou ao cargo, o que causou o deslocamento do processo para Lages, onde foram ouvidas testemunhas e depois julgada pelo Juiz da Vara Criminal, que condenou o ex prefeito. Elizeu interpôs recurso de apelação contra a condenação e o recurso foi para o Tribunal. Lá chegando, foi distribuído para o mesmo desembargador e Câmara Criminal que haviam proferido diversas decisões desfavoráveis. Foi neste instante que surgiu a tese de impedimento levantada pela defesa.

Na ocasião, os representantes de Mattos ajuizaram exceção de impedimento e alegaram ser ilegal que o recurso de apelação do ex-prefeito fosse julgado pela mesma Câmara e mesmo desembargador relator que já havia proferido diversas decisões contra ele (prisão, grampo telefônico, negativa de produção de provas, etc) enquanto o processo ainda tramitava diretamente no Tribunal em razão do foro especial.

A petição destacou que os desembargadores estariam reexaminando suas próprias decisões e seria humanamente impossível que houvesse isenção para qualquer decisão, e, por isso, não poderiam julgar.

O relator do recurso de apelação negou a condição de impedimento, o que fez com que o processo ficasse sob sua relatoria. Depois, a exceção de impedimento foi negada pela Câmara Criminal e então remetida para o Órgão Especial do Tribunal, que por decisão majoritária (14 x 7) entendeu inexistir impedimento.

Mas houve interposição de recurso especial, o qual foi admitido na semana passada. Com a aceitação do recurso especial, o processo subirá para o STJ, Tribunal competente para julgar o tema em definitivo.

“Prenúncio da nulidade”, avalia advogado

Questionados sobre o impacto da decisão e os próximos passos, os advogados Wilson Knoner Campos e Marlon Bertol, defensores de Mattos, informaram que “impedimento de juiz é uma questão técnica, puramente de direito, pois em algumas situações a lei define uma presunção absoluta de parcialidade e veda que seja julgada pelo juiz, que deve ser substituído, sob pena de nulidade”.

Wilson Knoner Campos ainda destacou que a decisão do Tribunal de Justiça “é uma sinalização positiva da Corte e um prenuncio da nulidade que se espera seja declarada, pois é inconstitucional que uma mesma autoridade judiciária profira várias decisões contra o réu e depois reexamine suas próprias decisões no recurso de apelação, o que prejudica a necessária imparcialidade que a Constituição assegura a todos os acusados”.

“Caberá agora ao STJ resolver a questão, que é de interesse geral”, finalizou o Advogado.

O caso se refere à Apelação Criminal n. 0001545-52.2017.8.24.0039.