A intrincada marcha processual que envolve a nomeação e posse do advogado Alex Heleno Santore como desembargador do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) registrou mais um movimento, desta vez em decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada nesta segunda-feira, dia 1º de fevereiro.

Acolhendo agravo regimental interposto pela Procuradoria-Geral do Estado, Fachin reconsiderou decisão anterior que não havia conhecido embargos de declaração opostos pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo anterior, sob o entendimento de que as razões recursais estariam dissociadas dos fundamentos do decidido em acórdão do STJ, e que o caso se amoldaria à Súmula 284 do STF, ou seja, o processo, em razão da presença da OAB/SC, seria de competência da Justiça Federal, e não estadual.

No agravo publicado nesta segunda, a Procuradoria do Estado argumentou que o recurso extraordinário interposto pela defesa de Santore junto ao STF foi em face de acórdão do STJ que julgou, em agravo interno, prejudicado o  conflito de competência ante a perda do objeto pela extinção, na justiça catarinense, das ações populares que deram origem ao processo questionando a indicação de Santore à lista sêxtupla e a sua posse como desembargador – ambos os atos anulados posteriormente.

Defendeu a PGE, segundo registra decisão de Fachin:

“De início, vale destacar que o recurso extraordinário interposto por Alex Santore versa apenas e tão somente acerca da (in)competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Essa tese foi discutida e definida apenas na decisão monocrática prolatada no Superior Tribunal de Justiça. Quando do julgamento do agravo interno interposto contra o decisório, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que ele não merecia ser conhecido, por já ter havido a perda do objeto.
A ementa sintetiza com precisão o ponto: (…) Sendo esse o quadro, o recurso extraordinário interposto por Alex Heleno Santore, a fim de que fosse conhecido, haveria de ter trazido argumentos que combatessem o acórdão atacado, de perda do objeto, e não a tese de competência (…)”

Em manifestação nos autos, a defesa de Santore argumentou que no recurso extraordinário ao STF, “foram atacados todos os fundamentos do acórdão recorrido e que, na hipótese, não há perda de objeto do extraordinário”, insistindo que o caso representa “afronta aos arts. 99 e 109 da da Constituição Federal”.

Ao analisar os argumentos, Edson Fachin concordou com o posicionamento da PGE/SC:

[…]
Com efeito, as ações populares visavam a nulidade das listas sêxtupla e tríplice e do ato de nomeação do Recorrido, por ausência de preenchimento do prazo decenal previsto no art. 94 da CF. Registre-se que, inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, quando da decisão monocrática, decidiu que a Justiça Estadual seria competente para processar e julgar a causa, por entender que “o único alvo remanescente desta Ação Popular” seria o ato de nomeação editado pelo Governador do Estado.
Conforme acima destacado, verifica-se que, posteriormente, o ato de nomeação do Agravado para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual foi objeto de ação popular, foi anulado pelo Governador do Estado nos autos do processo administrativo.
Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela perda de objeto do feito e não conheceu do agravo interno apresentado pelo Recorrido. Desse modo, entendo que não há interesse de agir por parte do Recorrido, na via extraordinária, para o fim de definir qual o órgão competente para julgar o feito .
[…]
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, e, em consequência, afasto a multa aplicada e julgo prejudicados o agravo regimental e o recurso extraordinário com agravo interposto por Alex Heleno Santore, ora Recorrido, constatada a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 21, IX e §1º, RISTF e do art. 485, VI, do CPC.

 

“Legalidade do procedimento”

O presidente da OAB/SC, Rafael Horn, comentou a decisão do ministro:

“Diante desta recente decisão do Supremo, resta reconhecida, agora, tanto pelo STJ como pelo STF, a legalidade do procedimento adotado pela OAB/SC e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que culminou com a escolha e posse de Osmar Nunes Júnior, em 2019, como desembargador pelo quinto constitucional da advocacia.”

Segundo agravo regimental nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário número com agravo número 1.244.246