O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Mauro Campbell Marques, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que reformou sentença de primeira instância que havia julgado procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado em ação por ato de improbidade administrativa proposta contra um ex-deputado estadual e uma servidora de seu gabinete.

Na ação, a servidora comissionada foi denunciada por suposto enriquecimento ilícito por supostamente ser “fantasma”, ou seja, receber remuneração sem prestar serviços. De acordo com os autos, ela atuava em trabalho externo para o gabinete parlamentar.

A decisão de Marques foi em julgamento de agravo em recurso especial interposto pelo MPSC em face de decisão proferida pelo TJSC que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão da corte catarinense, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. ASSESSORA DE DEPUTADO ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DE PERCEBIMENTO DE ESTIPÊNDIO SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA LASTREAR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA PARTE DEMANDANTE E, INADEQUADAMENTE, REPASSADO PARA A PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DESSE REPASSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

No agravo em recurso especial, o MPSC alegou, entre outros pontos, que a decisão do TJSC de não admitir o recurso à corte superior violava o artigo 9 da Lei 8.429/92, “ao argumento de que não é possível afastar a condenação dos demandados, que incorreram em enriquecimento ilícito decorrente da nomeação e manutenção em cargo de servidora que não ofereceu à Administração Pública a devida contraprestação.”

Em sua decisão, publicada nesta terça-feira (02/02), o ministro do STJ transcreve trechos da decisão colegiada do TJSC, que acolheu apelação e reformou a sentença entendendo que não restou cabalmente comprovado que a servidora efetivamente fosse “fantasma”:

[…]”A sentença apostrofada, depois de analisar a prova produzida considerou que resta ‘dúvida em desfavor dos réus’  e, por isso, concluiu que os réus/apelantes devem ser condenados. Entretanto, contraditoriamente, porque acima falou em dúvida, da sentença consta que teria o ‘Ministério Público demonstrado de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito’, pelo que caberia aos réus produzir prova capaz de demonstrar o real exercício da atividade funcional pela servidora Carmelita. A premissa é de todo equivocada.
Cuidando-se de direito sancionatório, não há de remanescer a mais mínima dúvida quanto a que o ônus da prova é, todo ele, do proponente da ação. Não cabia, portanto, aos réus provarem que C. trabalhava externamente para o Deputado J.K., mas sim ao Ministério Público provar o inverso, isto é, que ela não trabalhava. De todo modo, do caderno processual resulta indene de dúvida que tal servidora não cumpria jornada de trabalho nas dependências da Assembleia Legislativa e que atuava como comerciante no Centro da Capital.
Porém, tal conduta era admissível, e, por isso, regular, consoante normativa do Parlamento Estadual autorizativa da realização de ‘atividades externas’, inclusive em outras cidades, dispensando o servidor de comparecer diariamente à sua sede.
[…]
Enfim, do conjunto probatório formado não ressai prova suficientemente capaz de demonstrar que a servidora Carmelita não prestava qualquer serviço pela remuneração percebida, o que induz à improcedência do pedido exordial.

Súmula número 7/STJ

Analisando todo o contexto, o ministro não acolheu os argumentos do MPSC e concluiu que “a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que a ré não oferecia a devida contraprestação à Administração Pública exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ”.

Nesse sentido, Mauro Campbell Marques conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Agravo em recurso especial número 1769190