A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral.

Com base neste entendimento o STJ, em decisão monocrática do ministro Luís Felipe Salomão, negou provimento a recurso especial que buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que considerou “mero dissabor” o fato de um consumidor ter encontrado corpo estranho em um chocolate mas não tê-lo engolido, apenas mastigado, afastando assim indenização por danos morais que fora fixada em sentença de primeira instância.

Na corte superior a parte recorrente alegou, entre outros pontos, que “não há que se falar em falta de condenação moral pelo fato de não haver prova do consumo, pois, restando comprovado a existência de produto improprio ao consumo, há o dever de indenizar.”

De acordo com os autos o autor argumentou na ação de indenização por danos morais que “ao perceber que ingeriu algo diferente de chocolate, correu imediatamente para o banheiro, passando a cuspir incessantemente na pia do cômodo, vindo, posteriormente, a regurgitar”.

No recurso de apelação interposto pela imprensa responsável pelo produto, o TJSC decidiu que “o cenário exposto afasta a responsabilidade da recorrente (empresa) à reparação pelo dano sofrido”. Isso porque, descreve a decisão da corte catarinense, “no caso, é aplicada a responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo exigido dos requerentes a comprovação de prática de conduta comissiva ou omissiva – ato ilícito-, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial, independentemente de culpa, bem como, o nexo de causalidade”.

Diz trecho do acórdão, reproduzido na decisão do ministro Salomão:

[…]
O fato de se encontrar um alimento impróprio para consumo, ainda que no prazo de validade, não fere qualquer direito à intimidade, vida privada ou imagem do consumidor. Aliás, não se pode admitir que a situação alegada tenha causado ofensa à sua honra, vergonha, dor intensa, humilhação, ou que tenha passado por constrangimento que pudessem gerar transtornos psíquicos, na sua tranquilidade e nos seus sentimentos, suficientes para caracterizar o dano moral.

O ministro destacou, ainda, que “em que pese haver alguns posicionamentos contrários da Terceira Turma desta Corte, como por exemplo, o REsp 1.644.405/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 09/11/2017, DJe de 17/11/2017, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no mesmo sentido adotado pela Corte de origem, qual seja o de que é necessária a ingestão do produto para a configuração do dano moral indenizável.”

Citando 10 precedentes do STJ, Salomão concluiu que o acórdão do TJSC encontra-se “em harmonia com o entendimento consolidado no STJ”, qual seja: a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral.

Recurso especial número 1781920, publicado nesta terça-feira (02/02).