Ministro Edson Fachin – Foto: STF

A controvérsia em torno da possibilidade ou não da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) revisar as medidas cautelares impostas pela Justiça Federal de Florianópolis em face do deputado Julio Garcia (PSD) no âmbito da segunda fase da Operação Alcatraz deve movimentar os bastidores jurídico e político de Santa Catarina nesse início de fevereiro.

Na sexta-feira, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da presidência, indeferiu pedido de liminar em reclamação apresentada pela Alesc contra decisão da juíza federal Janaína Cassol Machado, que no mandado de prisão preventiva do parlamentar, fundamentado no alegado “estado de flagrante delito”, registrou que não caberia à casa legislativa analisar/revogar as medidas cautelares de afastamento de Garcia da presidência e do mandato parlamentar, apenas a prisão, como preconizam expressamente as Constituições Federal e Estadual.

Agora, passado o recesso judiciário, o mérito da reclamação será decidido pelo relator, ministro Edson Fachin. Coincidentemente, o magistrado foi o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 5526, citada como precedente pela juíza da 1ª Vara Federal de Florianópolis em sua decisão de não informar a Alesc sobre as cautelares.

Na ADI 5526, julgada em 2017, os partidos Progressista (PP), Social Cristão (PSC) e Solidariedade (SD) defendiam que a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), quando impostas a parlamentares federais, sejam submetidas à deliberação da respectiva Casa Legislativa em 24 horas.

Fachin votou pela improcedência integral da Ação. Em seu voto, o ministro rebateu os três parâmetros de controle de constitucionalidade pelos quais os partidos políticos pediam ao STF para dar interpretação conforme o texto constitucional aos artigos 312 e 319, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011. Tais dispositivos são referentes à prisão preventiva e à sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

As regras citadas por Fachin são: a do artigo 55, parágrafo 2º, que outorga às Casas Legislativas do Congresso Nacional a competência para decidir sobre a perda do mandato dos congressistas, inclusive em caso de condenação criminal; a do artigo 53, parágrafo 2º, que atribui à Câmara ou ao Senado, conforme o caso, resolver sobre a prisão em flagrante por crime inafiançável; e a do artigo 53, parágrafo 3º, que confere competência à Casa respectiva para sustar o andamento de ação penal instaurado em desfavor de parlamentar federal.

Na avaliação de Fachin, tais parâmetros de controle são inaplicáveis “sob todos os aspectos” para a pretendida interpretação conforme a Constituição. Em seu voto, o ministro observou que a Constituição delega à Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar contra o qual foram adotadas as medidas cautelares o poder de revisão apenas no caso de perda de mandato, que tem caráter permanente e irreversível. Já em situações provisórias, como a autorização de ações cautelares para a garantia da ordem pública, a aplicação da persecução penal e o prosseguimento de investigações, não há essa previsão constitucional.

Fachin observou que o STF tem se mostrado restritivo quanto à aplicação de imunidades parlamentes e quanto ao cabimento de foro privilegiado a ex-autoridades, citando como exemplo decisão proferida no julgamento de agravo regimental no Inquérito 1376, sob relatoria do ministro Celso de Mello, que julgou inaplicável a ex-ocupantes de cargos públicos o foro por prerrogativa de função. Lembrou também a excepcionalidade da decisão tomada na Ação Cautelar (AC) 4070, de afastar o ex-deputado Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados e de suas funções parlamentares, em maio de 2016.

O ministro enfatizou que deve prevalecer o princípio republicano, previsto nos artigos 19, inciso III, e 34, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Federal, segundo os quais os entes federados não devem criar distinção entre brasileiros na aplicação das normas constitucionais, criando privilégios pessoais e promovendo imunidades extensivas aos parlamentares em relação aos cidadãos comuns. Acrescentou que artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição não se refere à medida cautelar de natureza penal decretada pelo Poder Judiciário, mas à prisão em flagrante, única hipótese em que se autoriza a prisão de um cidadão civil até mesmo sem mandado judicial. “Sobre isto, estado de flagrância do parlamentar, e apenas isso, a Constituição atribuiu competência à Câmara dos Deputados e ao Senado para decidir a respeito”, afirmou.

O ministro observou que, a partir de 1988, o flagrante delito deixou de ser considerado uma espécie de prisão cautelar processual penal para se tornar mera medida de subcautela, e lembrou que o texto constitucional reserva tanto ao cidadão comum quanto ao parlamentar as mesmas regras nas hipóteses de prisão em flagrante por crime inafiançável. “O juízo a ser realizado pela Casa respectiva, a respeito da prisão do parlamentar, é de outra ordem. Trata-se de um legítimo e constitucional juízo político”, afirmou em seu voto.

“Estender essa competência para permitir a revisão, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é própria, em ofensa ao postulado republicano e à própria independência do Poder Judiciário”.

Quanto à regra que permite às Casas do Poder Legislativo sustar o andamento de processo penal instaurado contra um dos seus membros, o relator explicou que ela impõe que já tenha havido o recebimento da denúncia por parte do STF para que se possa realizar o juízo político voltado essa finalidade. “O poder conferido pela Constituição às Casas Legislativas para sustar processos penais nem de longe abarca o poder de sustar medidas cautelares penais. Ainda que estas últimas sejam instrumentais, são também de tutela da ordem pública, da aplicação da lei penal, bem como das investigações em curso”, concluiu.

Procedência parcial

O ministro Alexandre de Moraes divergiu do entendimento de Fachin e votou pela procedência parcial da ação. Para ele, não é cabível a aplicação das medidas cautelares do artigo 319 do CPP que impliquem o afastamento do mandato ou dificultem seu exercício. No entanto, entendeu que, caso se admita a aplicação dessas cautelares, a decisão deve ser remetida à Casa Legislativa respectiva para os fins do artigo 53, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

O ministro Dias Toffoli também votou pela procedência parcial da ação. Segundo seu entendimento, medidas cautelares diversas da prisão que interfiram no exercício do mandato eletivo somente poderão ser impostas se houver flagrante de crime inafiançável e, não havendo estado de flagrância, apenas em situações de “superlativa excepcionalidade”. Em ambas as hipóteses, contudo, o ministro considera que a decisão judicial deve ser submetida, em 24 horas, ao controle político da respectiva Casa Legislativa.

“Se a regra é a submissão da prisão em flagrante ao escrutínio do Parlamento, deve ela também ser aplicada no caso de imposição de medidas cautelares diversas da prisão”, observou. “A finalidade do controle político da prisão em flagrante de parlamentar é proteger, ao juízo discricionário da Casa Legislativa, o livre exercício do mandato eletivo contra interferências externas”.

O ministro Ricardo Lewandowski também votou no sentido da parcial procedência da ADI. Por analogia ao teor do dispositivo constitucional, explicou o ministro, a imposição de medida cautelar alternativa que implicar o afastamento da função parlamentar deverá, tal qual nas hipóteses de prisão em flagrância, também ser sopesada pelo voto da maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, para avaliação exclusivamente política. O ministro destacou, porém, que as medidas que não revelem nenhum cerceamento das atividades parlamentares podem ser determinadas pelo Judiciário sem necessidade de ulterior aval das Casas Legislativas.

O ministro Gilmar Mendes também seguiu a divergência, votando pela parcial precedência da ação. Para ele, a norma da imunidade constitucional não deve ser interpretada de forma restritiva ou ampliativa, mas é necessário que se explicite o que ela representa. “Essa norma é uma pedra de toque do sistema de divisão de Poderes”, ressaltou, argumentando que a imunidade não é uma garantia do parlamentar, mas, sim, da democracia.

Na sequência da votação, o ministro Marco Aurélio concluiu pela inaplicabilidade da imposição de qualquer das medidas cautelares alternativas do artigo 319 do CPP a parlamentares. Vencido neste ponto, ele assentou que tais restrições, caso impostas pelo Judiciário, devem ser submetidas a posterior controle político do Legislativo.

Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin na ADI 5526.

Dispositivos que preveem imunidades a
deputados estaduais são legítimos, defende PGR

Na sexta-feira (31), a Procuradoria-Geral da República divulgou que o procurador-geral, Augusto Aras, manifestou-se junto ao STF pela improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade de dispositivos das constituições estaduais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte, os quais preveem imunidades materiais e formais aos deputados estaduais.

As normas apresentam conteúdo idêntico ao do art. 53 da Constituição Federal, que trata das imunidades parlamentares garantidas a deputados federais e senadores. De acordo com o PGR, essas imunidades servem para defender o livre exercício da atividade pelos integrantes do Poder Legislativo.

Nas ADIs, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) sustenta que o § 1º do art. 27, da Constituição Federal, deve ser interpretado de forma a estender aos deputados estaduais apenas as imunidades materiais, e não as de caráter formal. Alega que a situação dos deputados federais e senadores seria diversa da dos deputados estaduais, pois a prisão e o andamento de ações penais contra os parlamentares estaduais não colocariam em risco “o equilíbrio de um governo republicano e democrático”. Por fim, aponta que as imunidades formais desses parlamentares, previstas nas constituições estaduais, violam os princípios democrático, republicano e da separação dos Poderes, uma vez que impossibilitam o Poder Judiciário de exercer a jurisdição.

De acordo com o PGR, as mesmas imunidades previstas no art. 53 da Constituição Federal podem ser replicadas aos deputados estaduais pelas constituições dos estados-membros da Federação. Isso porque a própria Constituição Federal, desde sua redação originária, contempla a extensão aos deputados estaduais das imunidades previstas aos membros do Congresso Nacional. “Assim, a separação dos Poderes plasmada na Constituição brasileira de 1988 já nasceu com esse mecanismo de freios e contrapesos”, observa.

Ainda segundo o PGR, os argumentos da AMB não se sustentam, pois os dispositivos questionados são cópia do art. 53 da Carta Magna e sua vigência tem autorização expressa pelo § 1º do art. 27 da própria CF. Para Aras, não procede a almejada diferenciação entre os membros do Congresso Nacional e os das assembleias legislativas. Como numa federação nenhum dos entes federados é mais importante do que o outro, o exercício do Poder Legislativo dos estados merece a mesma salvaguarda prevista para o da União. “As razões que justificam as imunidades formais dos deputados federais e senadores também se aplicam aos deputados estaduais. O livre exercício das funções do Poder Legislativo estadual é tão relevante quanto o das funções do Poder Legislativo federal”, sintetiza o PGR, ao manifestar-se de forma contrária aos pedidos da AMB.

Leia as manifestações do PGR:

 

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Secretaria de Comunicação Social da PGR