A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC), em votação unânime, manteve sentença que absolveu uma mulher denunciada pelo Ministério Público do Estado (MPSC) pelo crime de posse de arma após exibir uma pistola .40, municiada e em condições de uso, em uma “selfie” publicada na sua página na rede social Facebook.

O colegiado seguiu o entendimento do magistrado de primeira instância, que fundamentou sua decisão na atipicidade da conduta (artigo 386, III, do Código de Processo Penal). O caso ocorreu em uma comarca do Sul do Estado.

De acordo com os autos, a mulher recebeu em casa a visita de um amigo, que é policial militar. Ele deixou a pistola .40 da corporação sobre a geladeira, enrolado em um casaco. Foi quando a denunciada pegou a arma, foi até o banheiro da residência e bateu uma fotografia , “posteriormente divulgada no Facebook e utilizada para ameaçar seu ex-marido”.

Na apelação criminal ao TJSC, o promotor de Justiça buscou a a condenação pelo cometimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, por entender que o fato é típico e as provas suficientes para imputar à ré a prática do delito.

Em parecer no julgamento no TJSC, o procurador de Justiça Genivaldo da Silva opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. O relator, desembargador Luiz Neri de Oliveira de Souza, divergiu do entendimento.

Após trazer definição doutrinária sobre o conceito de posse de arma, o magistrado decidiu:

[…]
Sem maiores digressões, vale dizer que, in casu, mostra-se evidente que a conduta praticada pela acusada (aproveitar-se de um momento em que seu amigo policial foi ao banheiro, durante uma visita à sua casa, para fazer uma “selfie” com o armamento a ele pertencente e, posteriormente, postar a foto em suas redes sociais), apesar de reprovável e imprudente, é atípica.
Isso porque, em síntese, não houve a posse da arma de uso permitido em sua residência, nos exatos termos da Lei. A conduta, aliás, de pegar o armamento, tirar uma foto e recolocá-lo no local onde se encontrava, sequer chegou a ameaçar a incolumidade pública, na medida em que ocorreu tão rapidamente que nem o policial soube, no dia dos fatos, que a acusada havia realizado tal estupidez.
Desta feita, considerando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (CP, art. 1º), e que a conduta praticada pela acusada não possui previsão legal como crime, mostra-se impossibilitado o acolhimento da pretensão condenatória.

Participaram do julgamento o desembargador Antônio Zoldan da Veiga e a desembargadora Cínthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeffer.

Apelação criminal número 0005030-83.2016.8.24.0075

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