A juíza Olívia Carolina Germano dos Santos, da Vara Cível da Comarca de Brusque, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada pelo empresário Luciano Hang e pela loja de departamentos Havan em face do ex-prefeito de Brusque e ex-deputado estadual Paulo Roberto Eccel, do Partido dos Trabalhadores (PT).

De acordo com os autos, Hang e a empresa buscavam indenização de R$ 100 mil alegando que Eccel compartilhou no Facebook notícia falsa, atribuindo a suposta aquisição de disparos de mensagens em massa pelo aplicativo de mensagens Whatsapp, por R$ 12 milhões, “com o objetivo de espalhar notícias falsas a fim de macular a imagem do então candidato à Presidência da República Fernando Haddad e o PT”.

Em contestação, o ex-prefeito da cidade sede da loja de departamentos argumentou, entre outros pontos, a inexistência de ato ilícito, “uma vez que somente compartilhou em sua rede social matérias jornalísticas publicadas por veículos de comunicação renomados, que atuaram nos limites do dever de informar e das liberdades de expressão e de imprensa”.

Ao analisar os argumentos de ambas as partes, a magistrada anota que “destoa do razoável responsabilizar um terceiro unicamente por compartilhar a reportagem em suas redes sociais, sob o argumento de que não teria verificado de antemão, por provas irrefutáveis, que os fatos eram verídicos”.

Registra a juíza, após transcrever as mensagens compartilhadas pelo ex-prefeito:

[…]
Caso fosse necessário que se obtivesse prova incontestável da veracidade de toda a informação que se pretende publicar ou compartilhar, ter-se-ia verdadeira censura prévia à própria liberdade de informação e de opinião. O que se exige de quem publica uma informação, a princípio, é um juízo de verossimilhança da informação, no sentido de que ela seja minimamente plausível e advinda de uma fonte confiável, e a ausência de dolo ou má-fé na sua divulgação, ou seja, a ausência do intuito de injuriar ou caluniar quem quer que tenha sido objeto da notícia.

Jurisprudência

Citando decisão do ministro Luís Roberto Barroso (medida cautelar na Rcl 22.338/RJ), do Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada acrescenta que “se nem mesmo dos órgãos de imprensa é exigível um juízo prévio de veracidade absoluta da informação publicada, menos ainda se exige do cidadão comum, que unicamente compartilha uma reportagem em sua rede social”.

“Se o ato se ateve a simplesmente compartilhar a reportagem de um fato já noticiado, sem a existência de má-fé ou excesso de linguagem, a conduta não poderia ser tida como ilícita, mesmo que posteriormente fosse constatada a inveracidade da notícia divulgada”, prossegue Olívia Carolina Germano dos Santos, julgando improcedentes os pedidos de indenização e de publicação na redes sociais da eventual sentença condenatória.

Os autores restaram condenados ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, “estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), considerando sobretudo a natureza e a importância da causa, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação do feito”, registra a sentença – procedimento comum cível nº 0306696-73.2018.8.24.0011.

Jornal e repórter condenados

Conforme noticiado pelo Portal JusCatarina no dia 7 de dezembro de 2020, o juiz Gilberto Gomes de Oliveira Junior, também da Vara Cível da Comarca de Brusque, condenou, de forma solidária, a empresa Folha da Manhã, que edita o jornal Folha de São Paulo, e a jornalista Patrícia Gomes Mello a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a Hang pela publicação de matéria intitulada: “Empresas bancam disparo de mensagens anti-PT nas redes – Serviços contratados efetuam centenas de milhões de disparos no WhatsApp e ferem a lei eleitoral”.

A matéria jornalística é a mesma compartilhada por Paulo Eccel. Na ação contra a empresa e a repórter, o dono da Havan e a empresa buscavam compensação de R$ 2 milhões.

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