A Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, manteve sentença que condena a empresa Abril Radiodifusão S.A. a pagar indenização por danos morais a Isadora Faber, estudante de Florianópolis que ganhou notoriedade nacional e internacional ao criar, em 2012, uma página no Facebook intitulada “Diário de Classe”, destinada a expor problemas da escola municipal que frequentava.

O acórdão, publicado no dia 3 de dezembro, foi obtido com exclusividade pelo Portal JusCatarina.

De acordo com os autos, a ação condenatória teve como alvo o programa “Furo MTV’, que em uma de suas edições abordou a repercussão gerada pela iniciativa da então menina de apenas 13 anos de idade. Nascida em 1999, Isadora tem atualmente 21 anos.

No programa, conforme transcrito no voto do relator, desembargador Carlos Roberto da Silva, a apresentadora Dani Calabresa chama Isadora de “cagoeta” e questiona: Não tem nenhum menino pra você pegar no piu-piu dele? Não tem nada pra você fazer com 13 (treze) anos?

Já o outro apresentador, Bento Ribeiro, afirma: “Uma menina de treze anos reclamando de aula vaga? Interna essa garota, rapaz. Ela deve tá com algum problema”.

Afronta à honra

Embora no recurso de apelação a empresa tenha argumentado que o programa televisivo “tem como característica a graça, a paródia, a caricatura, a hipérbole, o exagero, o absurdo, sempre no intuito de divertir os seus espectadores e a descontração”, o relator entendeu diferente.

Na ótica do desembargador Carlos Roberto da Silva, ao questionar se Isadora não teria: “…nenhum menino pra você pegar no piu-piu dele? Não tem nada pra você fazer com 13 (treze) anos?”, o programa “escandalosamente afrontou” sua honra.

Destaca o relator:

[…]
Por conseguinte, embora a garantia constitucional da liberdade de manifestação (art. 5º, IV, e art. 220, ambos da CF) outorgue à apelante a possibilidade de, no afã de divertir seus telespectadores, produzir “uma abordagem simplesmente voltada à irreverência, ao riso, à descontração”, a liberdade de expressão não lhe blinda da responsabilidade civil de responder com “a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X da CF).
[…]
O que se quer dizer, em síntese, é que esse tipo de programa de entretenimento, e sem que tal se configure como censura, não possui autorização constitucional para ofender a honra do indivíduo, máxime em casos como o presente, onde o destinatário da proteção era uma adolescente de 13 (treze) anos de idade e nada de errado ou censurável cometeu, aliás, muito ao contrário disso.

O magistrado também rejeitou o pedido de redução do valor da indenização a título de danos morais, fixada em R$ 33 mil em valores atualizados. Participaram do julgamento, presidido pela desembargadora Haidée Denise Grin, os desembargadores Osmar Nunes Júnior e Álvaro Luiz Pereira de Andrade.

Do acórdão cabe interposição de recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.

Apelação número 0066286-28.2012.8.24.0023