“Os Decretos Estaduais n. 1.003/2020 e n. 1027/2020 não repercutem no agravamento da pandemia, mas, sim, facilitam a fiscalização do Estado e a observância dos critérios de segurança estabelecidos, afastando-se eventual clandestinidade de hospedagem e de eventos. Os turistas, evidentemente em menor proporção que nos anos anteriores, virão para Santa Catarina. É um fato. Por isso, mostra-se necessário o regramento imposto pelo Executivo. Ademais, o desaquecimento do setor turístico vem causando desemprego, prejuízos a fornecedores, transportadoras, hotéis, restaurantes, comércio em geral, e, naturalmente, expressiva queda na arrecadação de tributos.”

As afirmações acima são do desembargador Raulino Jacó Brüning e constam da decisão liminar que suspende os efeitos da tutela de urgência concedida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPSC).

Ao conceder a tutela de urgência, o juiz de primeira instância havia concedido ao Estado 48 horas para restabelecer as restrições de funcionamento para a rede hoteleira, casas noturnas e realização de eventos, conforme a situação de risco de cada região, atendendo requerimento do MPSC.

No pedido de suspensão da liminar ajuizado no TJSC, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) argumenta, entre outros pontos, que o magistrado “interviu gravemente na competência de Poder Executivo para, no exercício do poder de polícia sanitária e epidemiológica, regrar as atividades econômicas relacionadas à hospedagem, a eventos sociais e a casas noturnas, pubs e afins”.

E essa interferência, prossegue a PGE, “realizada sem qualquer afirmação de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou ilegitimidade dos atos apontados, deu-se com base em fundamentos absolutamente ilegítimos: a compreensão de que os atos do Governador do Estado, ou do Secretário de Estado da Saúde, devem ser condicionados à anuência de servidores técnicos da Secretaria de Estado da Saúde”.

Em sua decisão, o desembargador Raulino Jacó Brüning cita doutrina acerca da separação de poderes, jurisprudência de caso semelhante ocorrido no estado do Rio de Janeiro e transcreve o teor do ofício número 2273/2020, da Secretaria de Estado da Saúde de SC, segundo o qual o Governador “embasou-se em parecer técnico necessário para a tomada de decisão” de flexibilizar as regras de ocupação de leitos e funcionamento de casas noturnas e afins.

Neste sentido, acrescenta o desembargador, “não vislumbro inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação de princípios no caso em discussão, motivo pelo qual não comporta ingerência do Judiciário”. Brüning defere o pedido  de suspensão formulado pela PGE com fundamento no artigo 4º da Lei nº. 8.437/92.

“Contratos já firmados”

Quinze entidades do setor peticionaram nos autos, na qualidade de terceiros interessados, requerendo o deferimento do pleito da PGE ou, pelo menos, a autorização do cumprimento “dos contratos de hospedagem dos hóspedes já instalados, assim como às demais empresas que cumpram contratos já firmados”:

FHORESC – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Santa Catarina, Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares de Florianópolis, ABIH-SC – Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de Santa
Catarina, ABRASEL-SC – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Seccional Santa Catarina, ABEOC-SC – Associação Brasileira de Empresas de Eventos do Estado de Santa Catarina, ABAV-SC -Associação Brasileira de Agências de Viagens de Santa Catarina, ACATMAR – Associação Catarinense Náutica para o Brasil, ACIF – Associação Comercial e Industrial de Florianópolis, ABETA – Associação Brasileira das Empresas de Ecoturismo e Turismo de Aventura, FAMPESC – Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais de Santa Catarina, FECOMERCIO-SC -Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de SC, Florianópolis Convention & Visitors Bureau, Federação Catarinense de Convention & Visitors Bureaux – FFC&VB e Sindetur – Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de Santa Catarina.

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