Segundo pacífica jurisprudência, “‘como sinaliza o § 6º do art. 17 da Lei nº 8.429/92, o recebimento da exordial da ação de improbidade supõe a presença de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, sendo certo que, pela dicção do § 8º do mesmo art. 17, somente será possível a prematura rejeição da ação caso o juiz resulte convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita‘ (REsp n. 1.504.744/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 24-4-2015)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013139-49.2016.8.24.0000, da Capital, deste relator, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2020).

Com base neste fundamento, a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, manteve decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público (MPSC) em face de uma professora denunciada por enviar fotos e vídeos pornográficos a alunos e alunas adolescentes via aplicativo WhatsApp. A escola, estadual, fica em Florianópolis.

No recurso à corte, a docente alegou, entre outros pontos, que a inicial seria inepta ante a “ausência de demonstração do elemento subjetivo, consistente no dolo ou na culpa grave; a invalidade da prova, em especial dos prints de tela de celular desacompanhados de atas notariais; e a ausência de ‘proporcionalidade da propositura da ação’”.

Além disso, sustentou que “o encaminhamento de vídeos pornográficos a grupo de WhatsApp que mantinha com alunos seus ocorreu por engano; que teria apagado as mensagens, mas o aplicativo, na época, não permitia que fossem apagadas; e que, ‘apesar de estarmos no ano de 2020, a sociedade ainda é conservadora, sempre havendo comoção quando o assunto envolve conteúdo sexual’”.

Ao analisar as peculiaridades do caso, no entanto, o relator, desembargador Jorge Luiz de Borba, teve entendimento diverso. Para o magistrado, “há indícios bastantes da prática de atos dolosos de improbidade por afronta a princípios da administração pública, notadamente os depoimentos colhidos no curso de procedimento administrativo, a justificar o processamento da actio”.

Isso porque, conforme registrado na decisão que rejeitou preliminar de inépcia da inicial, o caso chegou ao conhecimento do MPSC após denúncia da mãe de uma aluna. Em seu voto, o relator reproduz trecho da petição inicial que, na sua ótica, “evidencia a gravidade das acusações e a existência de outras provas além dos meros prints de tela questionados no recurso”.

Eis o conteúdo:

[…]
A conduta da professora consistia em promover conversações em sala de aula sobre sexo, como também na instigação dos alunos a praticar ato libidinoso e iniciarem sua vida sexual precocemente, sob o constrangimento de não se envergonharem quando forem mais velhos. Além disto, XXXXXXXXXX  instigava os alunos a se envolverem com pessoas do mesmo sexo e/ou com pessoas mais velhas.
XXXXXXXXXX também promovia conteúdos pornográficos em grupo da rede social WhatsApp Messenger, do qual participavam os alunos da turma 92 da Escola Estadual XXXXXXXXX. O conteúdo das mensagens eram variados, indo da postagem e reprodução de fotografias, cenas e imagens de pornografia, à indução e incentivo da prática de sexo pelos alunos sem o uso de preservativo.
Já em sala de aula, XXXXXXXXXX era mais enfática em seus argumentos e na forma de representação visual, que ao chegar, fala para os alunos da turma 92 que “hoje é dia de fuder e não de se apegar”, e que os alunos precisam saber o que é bom ou ruim quando forem “fuder” ou fazer um “boquete”.
Instigava as alunas a perderem a virgindade introduzindo do dedo na vagina para não passarem vergonha com o sangramento.

Participaram do julgamento, realizado no dia 16 de dezembro, os desembargadores Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

NOTA DA REDAÇÃO: Embora o processo não esteja protegido pelo segredo de Justiça, o Portal JusCatarina opta por omitir o número e os nomes do colégio e da professora a fim de preservar os alunos.