Em defesa das prerrogativas da advocacia, a OAB/SC cobrou da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa agilidade na implantação do Parlatório virtual após a advogada Monia Tonial não conseguir contatar virtualmente um cliente preso durante o recesso forense.

A Seccional catarinense garantiu, no último dia 18, em decisão judicial proferida pela Justiça Federal, a implantação do parlatório virtual pelo Estado no prazo de 30 dias.

Em ofício encaminhado ao secretário Leandro Antônio Soares Lima pelo presidente da OAB/SC, Rafael Horn, e pela presidente da Subseção de Joaçaba, Elisângela Schaitel, nesta terça-feira (29/12), o dirigente relata o ocorrido com a advogada Mônia Kitiane Tonial, de Joaçaba, que buscou a Subseção e a Seccional após a Penitenciária de Florianópolis impedir o contato virtual com seu constituinte que estava em prisão temporária, mesmo após haver determinação judicial específica nesse sentido, sob o argumento de que seria necessária uma autorização administrativa para tal finalidade.

“As prerrogativas da advocacia, previstas em lei federal, não podem ser violadas, ainda mais quando garantidas por decisão judicial. Retardar ou impedir o contato do cliente preso com seu advogado é inadmissível, por isso a necessidade de urgente implantação do Parlatório Virtual no Estado de Santa Catarina, a evitar que, justamente num período natalino, colegas, no pleno exercício da advocacia, em defesa da liberdade de seus constituintes, tenham suas prerrogativas profissionais sonegadas por absoluta falta de estrutura do sistema prisional catarinense”, asseverou Horn no documento encaminhado à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.

Decisão judicial

No dia 18 de dezembro, a OAB/SC obteve em decisão judicial a determinação da criação de um Parlatório Virtual, para viabilizar que os advogados possam conversar com os seus clientes reclusos por meio de videoconferência.

Na decisão da Ação Civil Pública nº 5028020-94.2020.4.04.7200/SC, ajuizada pela Seccional, a 3ª Vara Federal de Florianópolis decidiu que o Estado deve disciplinar tal medida em um prazo de 30 dias a fim de se garantir o atendimento dos presos por seus advogados, de modo eficiente e seguro, com o uso das tecnologias disponíveis para tanto.

Desde o fim de março, a OAB/SC mantém tratativas com o Estado para a implantação da ferramenta, mas nenhuma medida efetiva foi realizada. Por isso, o Conselho Pleno, que é órgão deliberativo da Seccional, aprovou o ingresso de uma ação civil pública contra o Estado, por parte da OAB/SC, para a adoção dos atendimentos virtuais, que ocorreriam por videoconferência previamente agendada.

“Essa é mais uma vitória que obtivemos em defesa da advocacia criminal. O Parlatório Virtual melhorará não apenas a assistência jurídica prestada pela advocacia às pessoas que se encontram presas com o aprimoramento da distribuição da Justiça, mas também contribuirá para a segurança e a saúde de todos que trabalham no sistema prisional catarinense, ainda mais durante o momento de pandemia pelo qual passamos”, comemorou o presidente da Seccional, Rafael Horn.

O conselheiro estadual Leonardo Pereima, relator do processo no Conselho Pleno da OAB/SC, também festejou o resultado. “A decisão liminar sobre o parlatório virtual é uma notícia alvissareira, uma vez que não só reconhece a importância do advogado para o Estado Democrático de Direito, mas também nos ajudará muito na prevenção desta gravíssima pandemia que estamos vivendo”, declarou.

O presidente da Comissão de Assuntos Prisionais, Guilherme Araújo, enfatizou que a decisão judicial fecha com chave de ouro um ano que foi, apesar de todas as dificuldades enfrentadas, um ano de muitas vitórias para a advocacia criminal catarinense. “Então o Parlatório Virtual, após a implantação, vai representar um grande avanço no que se diz respeito à atividade do advogado criminal. Vai facilitar a vida do advogado criminal e vai, inclusive, aumentar a efetividade do acesso à justiça”, disse.

Leia o ofício encaminhado nesta quarta-feira (29) NESTE LINK

As informações são da Assessoria de Imprensa da OAB/SC