A aplicação de multa cominatória (astreintes) sem limitação gera uma situação inusitada para o Poder Judiciário: a necessidade de readequar os valores que estabelecem sanções impostas justamente para forçar o cumprimento de suas decisões.

Foi o que aconteceu em agravo de instrumento julgado no dia 17 de dezembro pela Terceira Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC). No caso concreto, o colegiado apreciou o recurso interposto contra decisão que acolheu em parte exceção de pré-executividade para deferir o pedido de redução das astreintes de R$ 700 mil para R$ 10 mil.

De acordo com os autos, apesar de devidamente intimada, a executada não promoveu o pagamento voluntário do débito no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil (15 dias), nem tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em razão disso, foram levadas a efeito penhoras, via Bacenjud, sobre valores depositados em conta corrente de titularidade da devedora. Em petição intitulada de “impugnação à execução”, a executada requereu, entre outras pontos, a redução do valor das astreintes executadas, alegando exorbitância do quantum alcançado.

A magistrada de primeira instância acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reduzir a multa cominatória ao patamar de R$ 10 mil. Segundo a decisão: “Em que pese não ser exorbitante a multa diária fixada em R$ 1.000,00, importa observar que a ausência da sua limitação tornou considerável o valor das astreintes que, ao contrário dos R$ 10.000,00 fixados a título de lucros cessantes, não representa indenização ou reparação.”.

No agravo, a parte exequente buscava a manutenção do valor ou sua redução para R$ 50 mil. Como é praxe nesse tipo de caso, a Câmara Comercial fundamentou o acórdão na necessidade de evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente ante o valor alcançado, mantendo a decisão agravada.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Túlio José Moura Pinheiro, destaca:

[…]
Nesse cenário, a despeito do longo período por que perdurou o descumprimento do comando judicial por parte do agravado, ressoa evidente que o valor global da sanção – superior, como visto, a R$ 700.00,00 (setecentos mil reais) – tornou-se excessivo, haja vista: a) a obrigação imposta (abstenção/exclusão de veiculação publicitária com a marca do exequente/agravante em propaganda de evento já ocorrido há anos); b) o valor indenizatório arbitrado na sentença da demanda condenatória (R$ 10.000,00 [dez mil reais]); e c) a não demonstração de prejuízos por parte da exequente em razão do atraso no cumprimento da obrigação.
Assim, dado o cabimento da revisão judicial do importe global da multa cominatória (v.g. Agravo de Instrumento n. 4016249-51.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 16.12.2019), de modo a adequá-lo à obrigação inadimplida e evitar-se, além disso, o enriquecimento sem causa da parte beneficiária, agiu com acerto a juíza de origem ao operar a adequação do quantum.

Estímulo ao descumprimento

A grande questão nesse cenário, comenta um advogado ouvido pelo Portal JusCatarina, é que a recorrência com que valores acumulados de astreintes são readequados acaba por estimular devedores a postergar ao máximo o cumprimento das decisões, haja vista que sabem que a partir de um determinado patamar, mesmo se tratando de decisão judicial, o próprio Poder Judiciário que estipulou a multa cominatória vai reduzir o valor em nome da “razoabilidade”.

Agravo de instrumento número 5032397-86.2020.8.24.0000