Cumprindo compromisso do Programa + Advocacia, a OAB/SC ampliou a defesa das prerrogativas ao garantir na Câmara de Vereadores de Florianópolis a aprovação de lei que pune o servidor com sanção disciplinar em casos de violação ética disciplinar das prerrogativas da advocacia no exercício da sua função. O projeto agora segue para sanção do prefeito Gean Loureiro.

O projeto teve aprovação unânime e contou com a relatoria do vereador Dalmo Meneses.

“Estamos a um passo de tornar realidade esse importante pleito da advocacia que é compromisso da nossa gestão. Em junho estivemos com o prefeito de Florianópolis reforçando a importância da aprovação desse texto legislativo e temos convicção que vamos celebrar em breve mais essa vitória da advocacia e da cidadania”, chancelou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn.

A presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Valeria Almeida Ignacio, conta que a aprovação do projeto reforça e protege as prerrogativas da advocacia, permitindo o pleno exercício profissional dos advogados junto à Administração Pública Municipal. “Estamos trabalhando para a propositura e consequente aprovação de projeto de igual teor, também no âmbito da Administração Estadual”, reforçou.

Compromisso

Em dezembro de 2017, Jaraguá do Sul foi a primeira cidade do País a implantar a legislação em âmbito municipal. Chapecó foi o primeiro município, desta gestão, a ser contemplado pelo Programa Mais Advocacia, tornando delito funcional a violação de prerrogativas por parte do servidor público. O projeto idêntico, a nível estadual, também já está sob análise dos Poderes Executivo e Legislativo.

O texto é da Assessoria de Comunicação da OAB/SC