O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por unanimidade, declarou constitucional a lei municipal número 9.028/2012, que obriga as empresas exploradores de salas de cinema da cidade de Florianópolis a exibirem fotos de crianças e adolescentes desaparecidos antes da exibição de cada filme, sob pena de interdição em caso de descumprimento.

O colegiado entendeu que, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo lei estadual ou federal em sentido diverso pode o município dispor sobre norma que vise localizar crianças e adolescentes desaparecidos, no caso, obrigando as salas de cinema a divulgar as respectivas fotos.

A arguição de inconstitucionalidade foi suscitada pela Quinta Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível número 0819203-46.2013.8.24.0023, interposta pelo Município de Florianópolis contra a sentença que, na ação de rito comum ajuizada por Redecine – FLN Promoções Cinematografia Ltda. Cinemark Brasil S.A. e Circuito Espaço de Cinema S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para desobrigar os autores de seguir a legislação municipal.

No TJSC o município sustentou, entre outros pontos, sua competência suplementar em legislar sobre proteção à infância e ao adolescente, naquilo que for de interesse local. Ao analisar a apelação, a Quinta Câmara de Direito Público, considerando que inexiste pronunciamento do TJSC  ou do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e, tratando-se de questão envolvendo basicamente a competência do Município em legislar sobre a proteção de crianças e adolescentes, suscitou a arguição incidental de inconstitucionalidade.

Ao analisar os autos o relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, destacou que a orientação do STF é no sentido de que os municípios têm competência legislativa suplementar ao Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre proteção à infância e à juventude em âmbito local, desde que não divirjam de legislação federal ou estadual (art. 30, ii, da CF).

A competência concorrente apenas da União, Estados e Distrito Federal para tratar da proteção à infância e à juventude (art. 24, xv, da CF) não afasta a competência suplementar em matéria local dos municípios (art. 30, i e ii, da CF), principalmente ante a ausência de indicativo de ofensa a normas estaduais ou federais, ressaltou o relator.

Entre as jurisprudências citadas pelo desembargador, está o Recurso Extraordinário número 1.184.957/RJ, por meio de decisão do ministro Edson Fachin, datada de 18/3/2019, que declarou constitucional lei municipal do Rio de Janeiro que obriga as administrações de estádios de futebol a divulgaram em telão ou placar eletrônico de cartaz com as fotos e/ou informações de crianças e adolescentes desaparecidos.

A decisão do ministro, transcrita integralmente no voto de Baasch Luz, entre outros pontos, destaca:

[…]
Dito isto, diferentemente do que assentado pelo acórdão de origem, a proteção à infância e à juventude – além de competir, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XV) – é assunto umbilicalmente ligado ao interesse do município, seja em virtude da sua atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, §2º, CF), seja por conta do dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além da obrigação de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, CF) ou pela atribuição constitucional de manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental (art. 30, VI), dentre outros.
Assim, demonstrado tratar-se de assunto de interesse local, e tendo, também, competência para suplementar a legislação sobre o tema (art. 30, I e II, CF), detém o município do Rio de Janeiro, no que couber, competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude.

Participaram do julgamento os desembargadores Monteiro Rocha, Torres Marques, Marcus Tulio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Alexandre d Ivanenko, Sérgio Izidoro Heil, José Carlos Carstens Köhler, João Henrique Blasi, Raulino Jacó Brüning, Roberto Lucas Pacheco, Ricardo Roesler, Desembargadora Denise Volpato, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Francisco Oliveira Neto, Gerson Cherem II, Artur Jenichen Filho, Pedro Manoel Abreu, Luiz Cézar Medeiros e as desembargadoras Desembargadora Salete Silva Sommariva, Desembargadora Soraya Nunes Lins, Hildemar Meneguzzi de Carvalho e Vera Lúcia Ferreira Copetti. Atuou como representante do Ministério Público o procurador de Justiça Fabio de Souza Trajano.

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