Com efeito, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado renunciante comunicar ao seu cliente a renúncia ao mandato que lhe fora outorgado, para que o mandante, uma vez cientificado, nomeie outro patrono, pois a parte que outorga e confia poderes ao advogado não pode ter este elo desfeito sem a ciência da manifestação de seu procurador constituído, a fim de que possa procurar outro profissional para defender seus direitos.

Com base nesta fundamentação, que consta de decisão monocrática proferida pelo ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) que confirma decisão de primeira instância que aplica multa de 10 salário mínimos a um advogado por abandono indireto da causa.

Em recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto contra a decisão colegiada da corte catarinense, a OAB/SC  buscava a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da multa aplicada ao advogado até decisão final e, no mérito, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido e revogar a penalidade.

De acordo com os autos, o caso trata-se de ação penal instaurada para apurar suposta prática do crime de lesão corporal. O juízo de primeira instância, após a apresentação das alegações finais pelas partes, entendeu ser necessária a realização de diligência antes de sentenciar, objetivando uma melhor verificação das lesões sofridas pela vítima.

Assim, o magistrado determinou que, após a juntada de laudo pericial aos autos, as partes fossem intimadas para complementarem ou retificarem as alegações finais já apresentadas. O advogado constituído não se manifestou. O juiz, então, determinou nova intimação para que, em cinco dias, o defensor adotasse a referida providência ou justificasse o abandono do processo, sob pena de comunicação ao órgão de classe e de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP.

Intimado da decisão, “o advogado manifestou-se nos autos, no último dia do prazo, renunciando ao mandato e requerendo ao Juízo que determinasse a notificação do Réu para que este constituísse novo procurador”.

O magistrado rejeitou o pedido e determinou nova intimação, para que o advogado comprovasse a notificação do seu cliente sobre a renúncia. Ante a alegada inércia do advogado, o juiz impôs-lhe a multa correspondente ao valor de 10 salários mínimos vigente na data (m R$ 9.980) por abandono de processo, determinando a intimação da Defensoria Pública para atuar na defesa do acusado.

No recurso ordinário em mandado de segurança interposto junto ao STJ, a OAB/SC argumenta:

  • a) é necessário parcimônia na aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, tendo em vista o disposto nos arts. 7.º, inciso I, e 31, § 2.º, da Lei 8.906/94, acerca da liberdade e independência funcional do advogado no exercício de seu múnus;
  • b) o Juiz determinou nova diligência e intimou as partes para que, querendo, complementassem as alegações finais, mas o Causídico entendeu que não seria o caso de se manifestar novamente, pois o ato processual já havia sido por ele cumprido;
  • c) a ausência de realização de apenas um ato processual não configura abandono de causa, e não houve prejuízo à parte patrocinada. Ademais, o Causídico não deixou de praticar nos autos qualquer ato processual que lhe fosse obrigatório.
  • d) diante do caráter disciplinar da multa prevista no art. 265 do CPP, cuja finalidade é penalizar o defensor desidioso, “tal apuração deve obrigatoriamente recair sob análise do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB”;
  • e) o Advogado tem o direito de exercer a profissão com liberdade e não foi dada ao advogado a oportunidade de questionar ou de se defender da penalidade imposta, ou de questionar o quantum fixado;
  • e f) considerando-se o valor da multa imposta, a importância resultará em prejuízos ao sustento da família do advogado, que sobrevive apenas da advocacia.

Ausência de justificativa

A ministra Laurita Vaz, no entanto, afasta os argumentos e mantém a penalidade. Na decisão, a magistrada destaca que “o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal”.

Acompanhando parecer do Ministério Público Federal, a magistrada desproveu o recurso. Entre outros argumentos, Laurita Vaz aponta:

Na espécie, ficou configurado o abandono do processo pois o Causídico, embora intimado por mais de uma vez pelo Juiz processante, e devidamente cientificado da possível aplicação da sanção prevista no aludido dispositivo processual, deixou de apresentar a complementação/retificação das alegações finais, acerca de laudo pericial juntado aos autos, e de demonstrar, oportunamente, as razões pelas quais entendesse ser desnecessária a adoção de tal providência.
Ou seja, não trouxe qualquer justificativa para deixar de ter praticado o ato processual.

Prossegue a ministra:

Como se percebe do texto legal, é incumbência do Advogado, ao renunciar ao mandato, provar que comunicou a renúncia ao seu cliente, para que este nomeie outro Causídico, consoante o precedente desta Corte Superior citado no trecho do aresto recorrido, acima transcrito.
No caso, tal providência não foi adotada. Em vez de o Advogado comparecer nos autos e justificar eventual esgotamento de esforços para a localização do seu cliente, restringiu-se a comunicar ao Juiz que estava renunciando, requerendo que o Magistrado determinasse a notificação do mandante.

Recurso em mandado de segurança número 62137