A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa catarinense aprovou por unanimidade parecer favorável ao Projeto de Lei n. 262/2019, cujo objetivo é regulamentar a exigência de Programa de Integridade ou Compliance para as pessoas jurídicas que contratem com a Administração Pública de Santa Catarina.

A exigência incidirá sobre pessoas jurídicas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão, parceria-público privada e qualquer outro instrumento, inclusive em contratações emergenciais, dispensas ou inexigibilidades de contratações, mesmo na forma de pregão eletrônico ou presencial, firmados com a Administração Pública do Estado de Santa Catarina, em todas as esferas de poder.

Com a posterior conversão em Lei estadual, a medida obrigará todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, a implementarem um Programa de Integridade ou Compliance anticorrupção a partir da assinatura dos contratos administrativos firmados com o Poder Público catarinense, nas contratações públicas de obras e serviços de engenharia, cujo valor global supere R$ 3.300.000,00, e para compras e serviços, com valor superior a R$ 1.430.000,00, nos contratos com prazo da validade ou de execução igual ou superior a 180 dias.

A regulamentação incidirá sobre às sociedades empresárias e sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como às fundações e associações civis, de modo que, o descumprimento da implementação dos programas sujeitará as pessoas jurídicas contratadas à multa diária sobre os valores do contrato, além de rescisão contratual e até declaração de impedimento de contratar com a Administração Pública.

Certamente, todas as empresas que contratam com a Administração Pública em Santa Catarina, sob as condições dispostas no referido PL, necessitarão desenvolver Programas de Compliance anticorrupção efetivos e avançados, condição que representará diferencial substantivo no âmbito do Estado catarinense.

Ítalo Augusto Mosimann é advogado no escritório Mosimann-Horn com expertise em Direito Público e mestre em Ciência Jurídica pela Universidade de Alicante (Espanha).

Bruno Teixeira Peixoto é advogado no escritório Mosimann-Horn, possui formação executiva em Compliance e Governança no Setor Público e é mestrando em Direito Ambiental.