“O dever de veracidade ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas”.

Com base neste entendimento, firmado em acórdão relatado pelo desembargador Newton Trisotto em 2018, a Sétima Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) indeferiu pedido de urgência que buscava a exclusão de matéria jornalística do site da empresa Globo Comunicação e Participação S/A.

A decisão colegiada foi fundamentada, ainda, na ementa do Recurso Especial n. 680.794, do Superior Tribunal de Justiça,  que preconiza: […] “da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial’.

De acordo com os autos, o recurso de agravo de instrumento foi interposto por uma empresa de confecções de Santa Catarina, citada em reportagem que relatava suspeitas de superfaturamento na venda de vestuário para a secretaria de Saúde do Rio de Janeiro.

Em primeira instância, o juiz Fernando Seara Hickel entendeu não haver abuso no direito à informação e indeferiu liminarmente o pedido para exclusão do texto. No TJSC, a empresa reforçou os argumentos de que a notícia era “mentirosa” e que direito de imprensa “não pode suplantar a imagem, e a honra dos citados em notícias falaciosas”, devendo ser “retirada do ar para que cessem os prejuízos advindos de sua publicação”.

O relator do agravo, desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, refutou os argumentos da empresa e manteve o entendimento da “bem lançada” – conforme definiu – decisão de primeira instância. O magistrado destaca que “nesta etapa de cognição sumária”, característica do recurso de agravo de instrumento, cumpre “apurar se o exercício da liberdade de imprensa excede os limites da razoabilidade, considerando a eventual possibilidade de a matéria divulgada expor indevidamente a agravante”.

Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso concreto, o desembargador concluiu não estarem presentes os requisitos exigidos para concessão de tutela de urgência. Ressalta Andrade em seu voto:

[…]
Na vertente hipótese, depreende-se da reportagem acostada com a petição inicial o seguinte título “TCM do Rio vê indícios de superfaturamente em compras da prefeitura durante a pandemia”. Retira-se do texto diversas informações afetas à suposta variação de preços praticadas por algumas empresas, dentre as quais, a empresa autora/recorrente.
Partindo-se da leitura na íntegra do conteúdo divulgado é possível concluir que os conselheiros do Tribunal de Contas daquela municipalidade estão investigando contratos “suspeitos”. Vale dizer, a reportagem limitou-se a expor dados contidos no relatório emitido pelo referido órgão, os quais seriam provenientes de procedimento administrativo em andamento.
Ainda que o nome da empresa autora esteja inserido na reportagem, fato é que, por ora, não se infere qualquer abuso ao direito de informação, porquanto textualmente especificado estar-se diante de “indícios”. No mesmo rumo, inexistem, neste momento, elementos hábeis a apontar que a publicação contém afirmações inverídicas capazes de atingir a honra da demandante.

O entendimento foi seguido por unanimidade pelo colegiado.

Agravo de instrumento número 5022152-16.2020.8.24.0000