Em mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Ricardo Roesler, um candidato aprovado em concurso público destinado ao provimento de cargos e à formação de cadastro reserva de Analista Jurídico alega ter sido preterido na nomeação ante o que classifica de “remoções irregulares” promovidas pela administração da corte.

O caso foi julgado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público e dividiu o colegiado. Dos 14 desembargadores votantes na sessão, seis reconheceram o direito do impetrante e se manifestaram pela concessão da ordem. Nesse sentido também foi o parecer do procurador de Justiça Américo Bigaton, que igualmente opinou pela concessão da ordem por entender que “ficou configurada a preterição do impetrante em face das remoções para a Secretaria do egrégio Tribunal de Justiça”.

No mérito, contudo, prevalece o voto do relator, desembargador Jaime Ramos, que entende que “não ocorre preterição na hipótese de remoção, ‘ex officio’, por interesse do serviço público (judiciário), se o servidor removido não vem para ocupar nenhum cargo vago e sim traz consigo o cargo que ocupava na sua lotação anterior”.

“Interesse do serviço judiciário”

De acordo com os autos, o impetrante alega que, embora figure em 2º lugar no cadastro de reserva para o cargo de Analista Jurídico para a região que escolheu (Secretaria do Tribunal de Justiça), foi preterido porque dois candidatos classificados, respectivamente, para a Região IX (Joaçaba) e Região II (Criciúma), com pontuação inferior a sua, foram nomeados por aproveitamento, para as Comarcas de Lebon Régis e de Içara e, depois, removidos para a Secretaria do Tribunal de Justiça, por “interesse do serviço judiciário”.

No mandado de segurança, expôs que as remoções são “irregulares” porque é vedada a remoção de servidores em estágio probatório (art. 7º, § 1º, inciso II, da LCE n. 658/2015) e, além disso, contrariam o acórdão prolatado no RE n. 837.311/PI, com repercussão geral, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e o enunciado da Súmula número 15, do Supremo Tribunal Federal.

Também alega que “a arbitrariedade da preterição está evidenciada na ausência do interesse público, tendo em conta que as remoções foram amparadas pela prévia experiência em cargo de assessor jurídico (não há tal requisito previsto no edital, tampouco na lei) e por simples indicação de autoridade”; que as “remoções foram condicionados a redistribuição de cargos para as Comarcas respectivas, o que somente restou viabilizado pela existência de cargos de Analista Jurídico vagos na Secretaria do Tribunal de Justiça”.

“Não houve provimento de cargo vago”

O relator rebate todas as alegações, ressaltando que, no seu entendimento, “remoções no interesse do serviço judiciário não são irregulares e, por isso, ao contrário do que entende o impetrante, não se pode falar em preterição, e muito menos em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, porque não houve provimento de cargo vago de Analista Jurídico da Secretaria deste Tribunal de Justiça, mas apenas a remoção, com os respectivos cargos, dos servidores das Comarcas de Lebon Régis e Içara para exercerem assessoria jurídica no Gabinete de Desembargadores, na referida Secretaria”.

Destaca o desembargador Jaime Ramos:

[…]
A remoção do servidor pode ocorrer para ocupar um cargo vago na nova lotação, caso em que ocorre a vacância para novo preenchimento do cargo que ocupava na lotação anterior; ou, quando não há cargo vago para a sua remoção, o servidor removido traz consigo o cargo que ocupava na antiga lotação, como ocorre frequentemente na hipótese de remoção “ex officio”, por interesse do serviço judiciário, de sorte que na lotação anterior não fica nenhum cargo, a menos que a administração lhe distribua um novo, como ocorreu na espécie.

Sobre a alegada violação ao enunciado da súmula número 15 do STF, o relator aponta que não há falar de aplicação do dispositivo, eis que “a situação do impetrante não se amolda a nenhuma das hipóteses indicadas no paradigma (RE 837.311/PI – TEMA 784)” da suprema corte.

Precedentes

O desembargador Jaime Ramos acrescenta, ainda, que “não se desconhecem os precedentes deste Tribunal de Justiça, citados pelo impetrante, em que se reconheceu, em razão da remoção de servidores, que teria havido preterição de candidatos aprovados em concurso público de que trata o Edital n. 193/2011”.

E reforça que, no caso concreto, “não há preterição arbitrária porque este Tribunal de Justiça não nomeou nenhum candidato da lista do cadastro de reserva, com classificação inferior ou superior à do impetrante, para o cargo de Analista Jurídico da Secretaria deste Tribunal, mas apenas efetuou a remoção de servidores das Comarcas indicadas, com os respectivos cargos, por interesse do serviço judiciário, motivo pelo qual a expectativa de direito do impetrante não se converteu em direito subjetivo líquido e certo à nomeação, sobretudo porque ‘o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência’ (STJ – RMS n. 63.398/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe de 31/8/2020)”.

O mandado de segurança restou negado por oito votos a seis. Acompanharam o relator os desembargadores Artur Jenichen Filho, Pedro Manoel Abreu, Cid Goulart, Carlos Adilson Silva, Luiz Fernando Boller, Paulo Ricardo Bruschi e Odson Cardoso Filho. Seguiram o entendimento do voto divergente, apresentado pelo desembargador Ronei Danielli, os magistrados Hélio do Valle Pereira, Sônia Maria Schmitz, Sérgio Roberto Baasch Luz, Bettina Maria Maresch de Moura Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Mandado de segurança número 5018811-79.2020.8.24.0000