“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”.

Com base neste entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a recurso extraordinário interposto por uma companhia aérea contra acórdão da Primeira Turma de Recursos dos Juizados Especiais do Estado do Estado (TJSC), que não reconheceu a prescrição quanto à ação de reparação por danos morais decorrente de atraso de voo internacional.

De acordo com os autos, o episódio ocorreu no dia 04 de novembro de 2014, quando o casal, retornando para o Brasil de viagem ao exterior, aguardou o embarque por mais de 24 horas em razão de problemas com a aeronave. A ação de indenização por danos morais foi proposta em abril de 2017, dois anos e cinco meses depois.

Em primeira instância, o magistrado não acolheu os argumentos da companhia, que alegou, entre outros pontos, que, em que pese o disposto no CDC, o prazo prescricional assinalado pela Convenção de Montreal para propositura dessa modalidade de ação é de dois anos. Nesse sentido, a prescrição teria ocorrido a partir de cinco de novembro de 2016, sustentou.

O magistrado não acolheu os argumentos e a companhia restou condenada a pagar reparação. Em apelação ao TJSC, reforçou os argumentos de prevalência da norma internacional sobre o CDC diante das circunstâncias do caso concreto. A corte catarinense, no entanto, também afastou os argumentos e confirmou a condenação.

Precedente do STF

No recurso extraordinário ao STF, a empresa aérea novamente argumentou que “em tratando de transporte aéreo internacional (que é exatamente o tema tratado nesses autos), deve-se observar o quanto disposto nos tratados firmados pelo Brasil, e mais especificamente na Convenção de Montreal”.

Ao analisar o caso, o ministro Barros deu razão à empresa. Citando precedente do julgamento conjunto do recurso extraordinário número 636.331, relatado pelo ministro Gilmar Mendes (Tema 210), e do recurso extraordinário com agravo número 766.618, de sua própria relatoria, o ministro destacou que “com base no art. 178 da CF, prevalece o prazo prescricional previsto nas convenções internacionais”.

“O acórdão recorrido divergiu desse entendimento”, resumiu Barroso em referência ao entendimento da corte catarinense, dando provimento ao recurso extraordinário da companhia aérea.

Recurso extraordinário número 1.295.943