A Defensoria Pública de Santa Catarina foi ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscar a liberdade de “todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas em crimes sexuais cometidos no âmbito de violência doméstica e familiar contra mulheres na comarca de Joinville”.

A ação é em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), que negou o pedido de liminar. Entre outros pontos, a Defensoria afirma ser ilegal a tramitação, em outras varas que não a que alega especializada para tanto – o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – de processos relativos aos crimes sexuais que envolvem mulheres no âmbito doméstico.

Argumenta ainda que, no âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha, “a análise da vulnerabilidade das mulheres não pode partir de considerações acerca da motivação das condutas do agressor, mas deve basear-se tão somente no fato de a vítima ser mulher, sob pena de se esvaziar o direito fundamental que referida lei busca tutelar”.

Alega, também, que “a delimitação da competência jurisdicional representa direito e garantia do réu, que deverá ser julgado não apenas por um juiz imparcial mas também por um absolutamente competente”.

Fundamenta o pedido em recente julgado da Sexta Turma do STJ, no sentido de “não ser cabível a preponderância de um fator meramente etário para afastar a competência da vara especializada de violência doméstica e a incidência do subsistema da Lei Maria da Penha em caso de crimes sexuais”.

Nesse sentido, requer, liminarmente, a suspensão das ações que tratam de violência sexual contra a mulher em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville.

Ao analisar o pedido, o presidente da corte, ministro João Otávio de Noronha, ressalta que, “em juízo de cognição sumária, verifica-se inexistir flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar”.

Conclui o magistrado:

[…]
No caso, a Corte de origem, diante das circunstâncias concretas atinentes ao Conflito de Jurisdição n. 0002572-22.2019.8.24.0000, aplicando precedente da Quinta Turma do STJ (AgRg no AREsp n. 1.020.280/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2018), entendeu que o fato de a vítima ser do sexo feminino não foi determinante para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, sendo preponderante a tenra idade da ofendida e a ascendência do réu sobre ela.
Assim, visto que não há evidência de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade, a análise acerca da idoneidade dos fundamentos da decisão do Tribunal a quo ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito do presente writ.
Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Habeas corpus número 629238 – SC