O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a enfrentar a tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção de importunação sexual em acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

Dessa vez, o processo trata de um denunciado que em primeira instância restou condenado a 12 anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por infração ao disposto no artigo 217-A do Código Penal. Em apelação à Quinta Câmara Criminal, a pena foi reduzida para 22 dias de prisão simples, acolhendo a tese de infração ao artigo 65 do Decreto-Lei número 3.688/1941.

Os desembargadores que compõem o colegiado entenderam que, embora tenha sido provado que o denunciado passou a mão nos seios e nas nádegas por cima das vestes da vítima, uma menina menor de 12 anos de idade, bem como tenha mostrado seu pênis e pedido para que ela o tocasse, tal conduta não configura o crime de estupro de vulnerável, porque não teria ficado demonstrado o “propósito lascivo” da ação, motivo pelo qual caberia a desclassificação para a contravenção penal de importunação sexual.

Inconformado com o acórdão, o Ministério Público do Estado (MPSC) interpôs recurso especial junto à corte superior. Entre outros pontos, “aponta negativa de vigência ao art. 217-A, caput, do CP” por parte da decisão colegida do TJSC. Em parecer nos autos, o representante do Ministério Público Federal (MPF) segue o mesmo entendimento, anotando que “(…) a conduta praticada pelo réu/recorrido não é compatível com o animus de molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, próprio da contravenção penal do art. 65 da LCP, e sim com o animus de satisfazer a lascívia, próprio do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)”.

Súmula 568/STJ

Em sua decisão, o ministro Felix Fischer ressalta que o acórdão do TJSC está “em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: ‘O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.’

Satisfazer a lascívia

Sobre o caso concreto, destaca o magistrado, citando sete precedentes do STJ com casos análogos:

[…]
Insta consignar, por oportuno, que, ato libidinoso, atualmente descrito no art. 217-A do CP, não é somente a conjunção carnal ou o sexo oral. Os toques, o beijo lascivo e os contatos voluptuosos também o são. Assim, em razão dos fatos acima delineados no próprio acórdão recorrido, é de se acolher o pedido ministerial de reconhecimento da forma consumada do crime de estupro de vulnerável atribuído ao ora recorrido.
Isso porque, como já destacado, o delito referenciado se consuma com a efetiva prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, como se deu no caso dos autos, em que o recorrido passou a mão na genitália em outras partes do corpo da vítima, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido. Não distingue a norma penal a natureza ou a forma do ato libidinoso, sendo essencial, entretanto, que o agente se utilize da vulnerabilidade da vítima para satisfazer a sua lascívia.
Portanto, no presente caso é incontroverso que o delito de estupro de vulnerável se consumou, porquanto verificada a efetiva prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal pelo recorrido que, segundo a prova produzida nos autos, inequivocamente, teve suas condutas descritas pela vítima”.

O Portal JusCatarina não informa o número dos autos em razão do segredo de justiça. A decisão de Felix Fischer foi publicada nesta quarta-feira.