A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por unanimidade, confirmou sentença do juiz federal Leonardo Cacau Santos La Bradbury que extingue, sem resolução do mérito, ação popular ajuizada por dois advogados de Florianópolis que buscava a condenação da República Popular da China a “indenizar o povo brasileiro pelas perdas decorrentes da disseminação do coronavírus – COVID-19” em R$ 6.646.124.534.722,39 (seis trilhões, seiscentos e quarenta e seis bilhões, cento e vinte quatro milhões, quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos.

Na ação, também era requerida a fixação de multa diária “no importe de R$ 200.000,000,00 (duzentos milhões de reais), com sua equivalência em dólares americanos ou euros, para o caso de recalcitrância; caso ocorra a multa, requer seja conferida aos autores, nos termos do art. 537, § 2º do CPC2015”.

Na sentença, o juiz federal explica que “deve ser admitida a ação popular que tenha por objeto questionar atos do poder público lato sensu, que, a despeito de não causarem lesão patrimonial direta ao erário, atentem contra outros valores e bens, ainda que imateriais, do Estado como um todo (os que, em tese, atingem a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural)”.

Nesse sentido, Leonardo Cacau Santos La Bradbury decide que, no caso concreto, como “não há nenhuma mínima evidência plausível de que a pandemia do coronavírus (COVID-19) tenha sido causada por uma ação específica”, não existe ato ou manifestação da vontade a ser combatido.

Em apelação ao TRF4, os autores populares reiteram os argumentos iniciais, quais sejam: a) o COVID-19 tem procedência da China; b) há provas de que o vírus do COVID-19 teve origem em laboratório chinês; c) o Governo Brasileiro tem, teve e terá gastos astronômicos em saúde, decorrentes do COVID-19; e d) há culpa da China, pela disseminação do COVID-19, a acarretar responsabilidade internacional do Estado.

O relator, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, adota a sentença como razão de decidir para negar provimento ao apelo. Como outras pandemias já enfrentadas pela humanidade, relata o acórdão, “a atual crise pandêmica ocorreu por causa natural, fruto do contato com animais (no caso do COVID-19, provavelmente morcegos), e não em decorrência de um ato administrativo atribuído a determinado agente, organização ou nação, como sustenta o autor popular em sua inicial”.

“Inconformismo político”, diz União

A ação foi ajuizada em face da União – Advocacia Geral da União, do presidente  Jair Messias Bolsonaro, José Levi Mello do Amaral Junior, Fabio Wjngarten, República Popular da China, Exército chinês, Xi Ji Ping, Laboratório Nacional de Biossegurança da China no Instituto de Virologia Wuhan, diretor do Instituto Wuhan de Virologia, general comandante geral do Exército Chinês, embaixador da República Popular da China no Brasil, secretário do Ministério das Relações Exteriores da China e Organização Mundial da Saúde –OMS.

Em manifestação nos autos, a União afirma defende a inépcia da inicial, entre outros pontos, em razão da ausência de juntada, pelo autor popular, da certidão de quitação das obrigações eleitorais; da imunidade absoluta de jurisdição da REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, à luz da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº. 56.435/6; ausência de interesse de agir em razão da inadequação da via eleita, à luz do disposto no art. 485, inciso VI, do NCPC/15, “haja vista que o demandante manifestamente se vale da ação popular como instrumento de inconformismo político.”

Classificando a peça de “narrativa confusa empreendida pelo demandante, da qual não se vislumbra uma conclusão lógica dos fatos”, a União também defende a condenação dos autores “às sanções do art. 81 do NCPC/15 (litigância de má-fé) e às do art. 13 da Lei nº. 4.717/65, bem como aos ônus sucumbenciais”.

O pedido não foi considerado pelo magistrado, que, na decisão reproduzida no acórdão, entende que “embora o ineditismo da causa, os autores não manipularam os fatos, mas apenas pretenderam emprestar-lhes consequências que entendiam por direito, o que é insuficiente para caracterizar a má-fé processual”.

Apelação cível número 5008874-67.2020.4.04.7200/SC

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF4