A embriaguez e a ultrapassagem em local proibido, conjugadas à colisão na contramão de direção, em local com pouca visibilidade em face da curva existente, e ao emprego de velocidade incompatível para as condições de tráfico do momento, revelam potencial existência de dolo eventual do agente, justificando-se, assim, a submissão do agente ao Conselho de Sentença, competente para o exame aprofundado da questão.

Com base neste entendimento, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJSC), em votação unânime, deu provimento a recurso de apelação interposto pelo assistente de acusação e reformou sentença que condenou um motorista à pena de dois anos e seis meses de detenção, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços comunitários e o pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos, bem como quatro meses de suspensão de habilitação, pelo cometimento dos crimes homicídio culposo e embriaguez ao volante (artigos 302, caput, e 306 do CTB, na forma do art. 69 do Código Penal).

De acordo com os autos, o réu, “ao tentar realizar – na contramão e em local de faixa contínua – a ultrapassagem do veículo à sua frente, apesar da pouca visibilidade por estar diante de uma curva, colidiu com uma motocicleta que trafegava em sentido contrário, provocando o acidente e levando ao óbito do motociclista”.

Em juízo, um dos policiais que atenderam a ocorrência disse que o motorista “mostrava sinais claros de embriaguez, como odor etílico e olhos avermelhandos, mas colaborou com a polícia e realizou, no próprio local do acidente, dois testes seguidos de bafômetro, acusando 0,51 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões no primeiro e 0,46 miligramas no segundo, com intervalo de quinze minutos entre os dois testes, confirmando assim seu estado de embriaguez”.

Para o relator da apelação, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, as circunstâncias apontam para a ocorrência do chamado dolo eventual, que é quando o agente, com sua conduta, assume o risco de causar o resultado morte. Anota o magistrado em seu voto:

[…]
No tocante ao dolo eventual, vale assentar que o autor com sua obrada deve aceitar a possibilidade do resultado, e não, em si, a sua ocorrência (Álvaro Mayrink da Costa). Isso quer dizer que no plano factual conjecturou, ainda que levianamente, a respeito da probabilidade de sua ocorrência, agindo numa aceitação tácita, com consentimento, a respeito do evento que possivelmente poderia se descortinar. Nesse caso, estamos diante de uma conduta de aprovação, que significa dizer: tolerar o resultado, consentir em sua provocação, estar a ele conforme, assumir, enfim, o risco de que ele seja produzido (Alberto da Silva Franco).

Júri popular

Nesse sentido, prossegue o magistrado, cabe ao Tribunal do Júri, “mediante profunda análise do fato e das suas circunstâncias”, deliberar sobre o elemento subjetivo de qualquer crime por acaso cometido.

[…]
Dessa forma, sendo possível extrair dos autos a possibilidade do réu ter agido com dolo eventual, tenho que o recurso do assistente de acusação deve ser acolhido. Há aqui indicativos suficientes da (suposta) anormalidade do ocorrido (embriaguez, condução do automóvel por grande distância nessa condição, ultrapassagem em uma curva/faixa contínua, com trânsito lento na pista, já que em horário de pico), cuja previsibilidade não se discute (são circunstâncias que até mesmo sozinhas matam no trânsito, todos sabem), e isso tudo permite cogitar de uma possível indiferença do acusado em relação ao resultado produzido pela tal condução do seu automóvel de maneira anormal.
Assim, justifica-se sujeitar o denunciado a julgamento popular, conforme manda o ordenamento jurídico pátrio, a fim de que seus semelhantes, mediante profunda análise do fato e das suas circunstâncias, deliberem sobre o elemento subjetivo de qualquer crime por acaso cometido (obviamente se verificarem, primeiro, materialidade e autoria do fato imputado). Indicativos aqui existem do seu envolvimento, bem como de um possível dolo eventual, o que torna imprescindível passar à segunda fase do procedimento escalonado do júri, deixando o julgamento a cargo do órgão competente (CF, art. 5º, XXXVIII).

Participaram do julgamento, realizado nesta quinta-feira (26/11), o desembargador Alexandre D’Ivanenko, presidente com voto, e o desembargador José Everaldo Silva.

Apelação Criminal número 0001394-78.2017.8.24.0074