O recurso ordinário em habeas corpus não é o meio adequado para se alegar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é quem possui competência para deliberar acerca da cisão dos processos em relação a quem não possui prerrogativa de foro na corte.

Com base neste entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik revogou sua própria decisão que, ao dar provimento a recurso ordinário em habeas corpus, havia determinado a remessa dos autos da denominada Operação Alcatraz ao STJ para definição sobre o desmembramento da ação penal.

A decisão revogada atendia pedido da defesa de três réus, que contestou o fato de o juízo federal de primeira instância da Capital ter remetido à corte superior as peças envolvendo servidores com prerrogativa de foro por função identificadas “fortuitamente” no curso da investigação. Os defensores alegaram, entre outros pontos, que a presença de investigados com prerrogativa de foro no STJ atraía a competência da corte para deliberar sobre eventual cisão dos autos, o que, segundo esse entendimento, não poderia ter sido promovido pela Vara Criminal Federal de Florianópolis.

Agravo do MPF

O ministro Joel Ilan Paciornik, no entanto, acolheu os argumentos lançados em agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), que defendeu, entre outros pontos, que no caso concreto seria cabível reclamação dirigida para a Corte Especial do STJ, e não recurso ordinário em HC.

Além disso, o MPF defendeu “que o foro por prerrogativa de função deve ser interpretado restritivamente e que não existe continência ou conexão entre os fatos envolvendo autoridades com prerrogativa de foro perante esta Corte com os investigados na Operação Alcatraz pela Justiça Federal no Estado de Santa Catarina”.

Prossegue o MPF, em referência aos fatos “descobertos fortuitamente no bojo da Operação Alcatraz”, relacionados a detentores de foro por prerrogativa de função no STJ:

[…]
A comunicação desses fatos a essa Corte Superior deu ensejo  à instauração de investigação criminal com objeto delimitado, qual seja, o Inquérito nº 1252/DF, que tramita perante a sua Corte Especial, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, conforme certidão anexa.
[…]
A partir da instauração do mencionado Inquérito Policial 1252/DF, em 19 de setembro de 2018, sob a relatoria do Min. Herman Benjamin, é que o Superior Tribunal de Justiça deliberou por deflagrar investigação específica, exclusivamente acerca dos fatos noticiados pelo Juízo Federal de Florianópolis/SC, por não identificar relação de conexão ou continência desses fatos descobertos fortuitamente com o objeto das apurações dos procedimentos investigatórios que integram a denominada Operação Alcatraz.
Nesse contexto, entende-se que o juízo acerca da alegada conexão ou continência, pretensamente existente entre os crimes investigados no âmbito da Operação Alcatraz e aqueles fatos encontrados fortuitamente e imediatamente informados ao STJ, é de competência da Corte Especial desse Superior Tribunal de Justiça, que nada determinou nesse sentido, desde sua ciência de todos os fatos que envolvem a Operação Alcatraz. Assim, ao decidir pela remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, o ministro-relator do Recurso em Habeas Corpus nº 119474,concessa vênia, teria usurpado a competência da Corte Especial do Tribunal, a quem incumbiria decidir acerca dessa remessa e da existência ou não de liame entre os fatos narrados, bem como da conveniência de desmembramento dos feitos e da validade das provas.

CF e regimento interno do STJ

O ministro concordou com o entendimento do MPF, destacando que “como decorrência da Constituição Federal e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o meio cabível para alegar que a competência desta Corte está sendo ofendida é a Reclamação, que deverá ser distribuída ao Relator do Inquérito 1.252.”

Nesse sentido, Paciornik deu provimento ao agravo regimental para revogar sua decisão, não conhecendo do recurso ordinário em habeas corpus e julgando prejudicados os embargos de declaração opostos pela defesa dos três réus.

TCE/SC

O Portal JusCatarina apurou junto ao STJ que o inquérito número 1252/DF, que trata de “Direito Penal”, tem como requeridos três membros do Tribunal de Contas de Santa Catarina e encontra-se concluso para decisão do ministro Herman Benjamin desde o dia 29 de outubro. O teor dos autos está protegido por sigilo judicial.

Agravo regimental no recurso em habeas corpus número 119474

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