O ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso da defesa do deputado estadual Júlio Garcia que buscava o reconhecimento da nulidade do inquérito policial da Operação Alcatraz, “com a vedação da apresentação de denúncia ou indiciamento com base nas provas ali apuradas, em virtude da nulidade das provas e o trancamento do inquérito”.

O recurso ordinário em habeas corpus foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que não acolheu a tese de incompetência da Justiça Federal de Florianópolis para ordenar busca e apreensão e quebras de sigilo cumpridos pela Polícia Federal contra o deputado, que é o atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado.

No STJ, a defesa reiterou a tese de incompetência do juízo de primeiro grau, alegando que Garcia, à época da abertura do inquérito policial, era detentor de foro por prerrogativa de função por ocupar cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Pela cláusula de reserva de jurisdição, apenas ministro do STJ pode autorizar ação policial contra conselheiro de tribunais de contas.

Paciornik, no entanto, afastou os argumentos. Em sua decisão, o magistrado ressaltou que a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (AP 937) restringiu o foro por prerrogativa de função aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que dizem respeito às funções desempenhadas, sendo que a saída do referido cargo faz cessar este foro especial.

Nesse sentido, acrescentou o ministro, o TRF4 assentou no acórdão que o deputado estadual aposentou-se do cargo de conselheiro do TCE-SC em 7 de novembro de 2017 e começou a ser investigado somente após essa data, com a determinação de medidas cautelares em seu desfavor.

“Constata-se que para se concluir pela incompetência do foro de Primeiro Grau é necessário modificar a conclusão do Tribunal de origem (TRF4) de que a investigação em relação ao recorrente começou somente depois da sua aposentadoria, o que não pode ser feito na via eleita, por demandar aprofundado exame de provas”, fundamenta o Paciornik.

“Ressalta-se, ainda, que o fato de o recorrente ter tomado posse no cargo de deputado estadual do Estado de Santa Catarina em 1º de fevereiro de 2019 não significa que deve ser deslocada a competência para o TRF da 4ª Região, pois os fatos investigados são anteriores à sua posse”, acrescenta.

O relator destaca que o fato de Garcia ter tomado posse no cargo de deputado estadual em 1º de fevereiro de 2019 não significa que deve ser deslocada a competência para o TRF da 4ª Região, “pois os fatos investigados são anteriores à sua posse”.

Outro argumento da defesa, a suposta ilegalidade do compartilhamento de provas entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal, origem de toda a Operação Alcatraz, também é refutado pelo ministro do STJ, que em seu voto, afirma:

“Por fim, registra-se a validade do compartilhamento das informações entre a Receita Federal e o Ministério Público, haja vista que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em Repercussão Geral, o RE 1.710.052, em 4 de dezembro de 2019, da relatoria do Eminente Ministro Dias Toffoli, assentou que “é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil – em que se define o lançamento do tributo – com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

Extensão perde objeto

Subsidiariamente, a defesa do presidente da Alesc pediu que fosse estendido a ele os efeitos da decisão que dava provimento ao recurso ordinário em habeas corpus número 119.474, que determinou a remessa ao STJ dos autos referentes a três réus. Essa decisão, no entanto, foi cassada nesta quinta-feira (19) – leia neste link. Desta forma, o pedido de extensão perdeu seu objeto, considerou o ministro.

A decisão do ministro Joel Ilan Paciornik que negando provimento ao recurso impetrado pelo defesa do deputado Júlio Garcia foi publicada nesta sexta-feira (20).

Contraponto

Em várias ocasiões, Júlio Garcia já manifestou publicamente sua indignação com as acusações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal no âmbito da Operação Alcatraz. O deputado assegura não ter envolvimento em qualquer irregularidade e que as imputações contra si são inconsistentes e sem provas.

Recurso em habeas corpus número 119456

0