O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), em sessão nesta quarta-feira (18/11), julgou inconstitucional lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul que proibia o ensino de qualquer temática relacionada à ideologia de gênero na rede de ensino público e privado.

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi aforada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região (SINSEP) e  teve relatoria do desembargador Pedro Manoel Abreu.

Em um voto contundente, o decano do TJSC teceu severas críticas ao texto aprovado pelo legislativo da cidade do Norte do Estado, que, na sua ótica, representa o que classifica de “escracho constitucional”.

Mencionando “sucessivas manifestações do STF”, o relator ressalta:

[…]
Assim, a bem de supostamente salvaguardar a moralidade e os princípios religiosos, o Legislativo jaguarense-do-sul atingiu nada mais, nada menos que os princípios fundantes da República Brasileira, a saber: o pacto federativo, pois ao invadir a competência privativa da União para legislar sobre regras gerais de educação, vai de encontro ao princípio estruturante da Federação, que é o respeito à repartição de competências legislativas; as liberdades constitucionais, entre as quais a liberdade de expressão, de educação e liberdade cultural;  agride a Constituição, pacto social que tem suas origens no ano de 1985, com a instalação da Assembleia Nacional Constituinte, que representava, por sua vez, uma sociedade com anseio de liberdade e de pluralismo, cujo desfecho, em 1988, se deu com a promulgação da vigente Carta da República.

Agressão à dignidade

Prossegue o magistrado:

“O discurso legislativo jarguarense-do-sul agride não apenas a Constituição, mas a dignidade da pessoa humana na sua origem, e a própria realidade, que, tudo indica, parece querer esconder, como se devêssemos sentir vergonha da orientação sexual alheia ou de dela tratar nas salas de aula. Pela mesma moralidade que defenderam, deveriam ter-se dignado a expungir espontaneamente a norma do ordenamento jurídico, sem que tivesse esta Corte que se manifestar sobre o escracho constitucional promovido pelo Legislativo daquela cidade. O ataque normativo à Constituição contraria sucessivas manifestações do STF a respeito da liberdade sexual.”

O relator salienta, em seu voto, que, na prática, “a Lei levaria os professores à exposição do ridículo”. Isso porque, avalia Abreu, “os professores, ceifados em sua liberdade, não poderiam, por exemplo, como ocorria nas gerações anteriores, trazer aos adolescentes portadores de hormônios em ebulição, as famosas palestras de orientação sexual, palestras estas, há episódios públicos e notórios, foram ministradas até mesmo em colégios tradicionais católicos, em que a separação de gênero ocorria nos pátios e até mesmo em salas de aula”.

“A realidade permeia os jovens, cientes e espertos para o que acontece no mundo exterior”, destaca o desembargador, que questiona: “O que querem, afinal, os senhores legisladores locais? Que as crianças e adolescentes do Município de Jaraguá do Sul aprendam sobre ideologia de gênero nas redes sociais, onde não há nenhum controle ou preocupação científica com o conteúdo ‘viralizado’? É onde vai desaguar a norma, se não for imediatamente obstada: na desorientação geral.”

“Violação dos direitos dos pais”

Em manifestação nos autos, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, por seu presidente, argumenta que: a) a municipalidade tem competência para legislar sobre direito local e, portanto, sobre a matéria da norma atacada; b) todas as etapas do processo legislativo que deram origem à Lei n. 7.595/2018 foram respeitadas; c) não há qualquer determinação, no texto constitucional, de que o tema ‘ideologia de gênero’ deve ser tratado na rede de ensino; e d) o papel fundamental que os professores possuem na educação não os autoriza a tratar de ideologia de gênero, pois isso significaria extrapolar a missão da escola e a violação dos direitos dos pais de educarem seus filhos.

“Norma atende clamor popular”

Já o procurador-geral do município defende a competência do município para legislar sobre a matéria a constitucionalidade da norma, aduzindo, entre outros pontos, que: “a) a ideologia de gênero, em sala de aula, ‘colide com aspectos sensíveis da religiosidade e da moralidade praticada por grande parte das famílias brasileiras e também na comunidade de Jaraguá do Sul’; b) o direito dos pais de que seus filhos sejam educados conforme a sua convicção moral deve ser considerado perante o direito à liberdade e à pluralidade de ensino; c) a norma atende ao clamor popular, preserva a vida privada da família e protege o ‘direito fundamental dos pais de terem prioridade na educação dos seus filhos sobre o comportamento moralmente adequado e socialmente esperado em relação a figura da mulher e do homem’; d) apenas os regimes totalitários possuem a pretensão de controlar os aspectos mais íntimos da consciência humana”.

Efeitos ex tunc

Todos os argumentos foram afastados pelo colegiado, que seguiu o voto do relator para julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade e declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Municipal n. 7595/2018, de Jaraguá do Sul, com efeitos ex tunc.

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 4035878-45.2018.8.24.0000/SC

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC