Advogado Ismael Hardt de Carvalho

Antes de qualquer pensamento, deixo registrado que não acho que alguém deve ser privado de atendimento público de saúde ou lhe seja negado acesso a este direito básico. Busco provocar, talvez não com novidade, mas com uma forma de visualizar as consequências que o futuro guarda, diante do cuidado sem pormenores oferecido pelo Estado e a necessidade de qualificar em melhor quantidade e qualidade os deveres do cidadão perante seus direitos.

Não se pode somente garantir direitos, é preciso cobrar os deveres, as obrigações.

Todos sabem que no Brasil a saúde é um dever do Estado e um direito de todos, sendo responsabilidade dos governos estipular e manter políticas públicas de prevenção e tratamento de doenças. (Art. 196 da CRFB)

De forma geral, este direito se concretiza através do Sistema Único de Saúde. (Art. 198)

Este sistema é financiado por cada individuo da sociedade, seja pessoa física ou jurídica, que ao pagar impostos sobre a renda, consumo, produção, comercialização, entre outros, permite que o Estado financie o irrestrito atendimento a qualquer cidadão, em qualquer lugar, a qualquer hora. (Art. 198, §1° da CRFB)

Parece perfeito no papel, mas na prática este sistema tem se tornado uma ferramenta de tratamento de irresponsabilidades irrestritas e com pouca ou nenhuma trava ou obrigação.

Isto quer dizer que toda a sociedade, em certo ponto, é responsabilizada pelas consequências do exercício da liberdade individual de cada cidadão, que escolhe não seguir a lei, as políticas públicas de saúde ou os princípios básicos da vida em sociedade e acaba por precisar utilizar o Sistema de Saúde.

Todos são livres e iguais perante a Constituição Brasileira, certo?

Isto é o que diz o Art. 5° da CRFB, quando firma que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”.

Mas este mesmo artigo da Constituição também determina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (inciso II).

Na sequência, fica determinado que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. (Art. 6° da CRFB)

Então nos deparamos com duas situações conexas e que formam uma nêmesis social permissiva que pode arruinar todo um sistema que em teoria e, com vontade, na prática, pode funcionar muito bem.

A primeira é a do cidadão que no exercício da sua liberdade segue o que diz a lei, contribui com a sociedade, participa da vida social, custeia, mesmo que infimamente, pelo consumo o sistema de saúde e que por alguma razão alheia a sua vontade precisará utilizar da saúde pelo Estado.

A segunda é a do cidadão que no exercício de sua liberdade segue o que diz a lei às vezes, contribui com a sociedade na medida que lhe convém, participa da vida social, custeia o sistema, mesmo que infimamente e que escolhe deixar de seguir políticas públicas de saúde ou leis que lhe impõe a segurança.

Este cidadão último, pode jamais precisar do sistema de saúde, mas é bem certo que irá precisar em algum momento e toda a sociedade irá arcar com sua irresponsabilidade.

Aquele que cumpre a lei, acaba por se sentir desprestigiado e em algum momento pode acabar por dar de ombros para as regras básicas de saúde, cuidado, bem estar e a lei criminal ou cível que lhe traga alguma obrigação de retidão, pois se o outro pode aproveitar a vida como quiser e tem todas as benesses, por qual razão também não pode este cidadão?

Afinal, por que o que cumpre todas as suas obrigações perante a sociedade acaba por ser jogado em uma vala comum de tratamento pelo Estado?

Vamos a uma situação simples, a lei obriga o uso de capacete, obriga o licenciamento do motorista e da moto, bem como o respeito a regras de trafegabilidade.

Não vou aqui chamar de acidente o que é na verdade é a consequência de uma irresponsabilidade, no caso deste cidadão vir a sofrer traumas pois transitava a três vezes a velocidade da via quando perde o controle.

Não agia ele da forma que a sociedade estipulou como sendo o mínimo esperado.

Este cidadão deve e será atendido por todo o aparato do Estado, para lhe garantir a vida, o bem-estar, a dignidade etc.

Perfeito, afinal, não se pretende deixar de proteger a vida, no risco imediato que corre.

Mas e o tratamento, o custo, o tempo em que este cidadão precisará deixar de contribuir para a sociedade, se é que um dia voltará a ser funcional.

A vaga que está sendo ocupada gratuitamente e poderia estar atendendo a Sra. Maria de 70 anos com câncer ou o João, de 5 anos que quebrou o braço jogando bola.

Quer dizer que pouco importa a consequência da irresponsabilidade individual, todos pagaremos pelo exercício individual de liberdade de forma irrestrita.

Esta não parece ser uma matemática justa e pior com resultados a longo prazo, pouco promissores.

O Estado tem o dever de auto regulação e os direitos garantidos na Constituição delimitam de forma geral o que cada cidadão pode exigir de toda a sociedade, da Justiça e do Governo.

Neste sentido, vale destacar que o Art. 196 da Constituição sacramenta, em conjunto com o Art. 6° que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Ora, se a todos são garantidas as políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário, o cidadão que não faz uso do sistema, por seguir estas políticas e exercer sua liberdade com responsabilidade, merece ser tratado de forma diferenciada diante do prejuízo que aquele que não cumpre a esta política causa.

Outra solução seria a cobrança, mesmo que parcial, dos valores utilizados no tratamento do individuo que preferiu agir à margem da sociedade.

Quem sabe, a relativização do tudo para todos, tendo em vista que o que cumpre a lei acaba por se sentir desprestigiado e por que não dizer o bobo da relação social imposta.

É necessário que se possa, como medida de garantia de justiça, igualdade de tratamento e, por quê não, de concretização da dignidade da pessoa humana (Art. 1° da CRFB), daqueles que se sentem feridos ao pagar pela irresponsabilidade alheia, tratar com desigualdade os desiguais, com delimitações mais claras de obrigações e consequências.

Isto posto, uma questão atual vem gerando murmúrio no mundo jurídico e será inclusive objeto de análise pelo STF: a possibilidade de obrigar o cidadão a se vacinar.

Se formos ler o conjunto de regras que a Constituição garante, veremos que tanto a necessidade de proteção da sociedade, a liberdade individual e o direito de acesso a saúde, lá estão.

Lá também estão os direitos que não atingem somente o indivíduo, mas toda a sociedade e que se concretizam no Princípio da Supremacia do interesse Público.

Isto quer dizer que se o direito ou interesse individual prejudica a sociedade, aquilo que é coletivo prevalecerá.

Não sejamos hipócritas a ponto de acreditar que a sociedade, mais de 210 milhões de brasileiros, está preocupada com a obrigatoriedade ou não de se vacinar. Esta é uma questão que será definida por “pensadores” ou “emissores de opinião” que pouco ou nada possuem de compromisso com o que quer que seja, sendo que aqui entram inclusive muitos dos que fazem parte do governo e o restante irá seguir a manada.

Porém, é certo que todos iremos pagar o financiamento, seja pelo erro da obrigatoriedade ou da liberdade.

O fato principal é que, caso seja obrigatória, aqueles que quiserem exercer o seu mais puro e básicos direito a liberdade, precisam ser também comunicados de que não poderão reclamar depois.

É necessário que se acabe com a politica de proteção exacerbada do cidadão, como se o Estado fosse uma grande mãe que sempre faz e sempre perdoa.

Em suma, basta que a lei defina que o cidadão no exercício de sua liberdade, tacitamente assume um termo de responsabilidade em que, caso pegue a doença, caso necessite do Estado, pagará pelos custos que a sua liberdade lhe garante, diante do fato de não seguir medidas de prevenção de doenças que, de outra forma, economizariam o dinheiro da sociedade e garantiriam a segurança de todos.

Desta forma, a sociedade não sai bancando quem não cumpre as regras e o cidadão livre sai feliz pelo exercício de sua prerrogativa constitucional, com direitos e deveres bem delimitados, se responsabilizando pela escolha de não se vacinar, de não seguir as regras da sociedade.

Ismael Hardt de Carvalho é advogado

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