O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em decisão do desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, acolheu recurso da Celesc e suspendeu liminar da Justiça Federal de Florianópolis que proibia reajuste da tarifa de energia elétrica em Santa Catarina até o fim do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia.

No recurso de agravo de instrumento, a Celesc defendeu, entre outros pontos, que a ação civil pública é inadequada para o caso, “por não estar caracterizada a defesa de interesses difusos e coletivos na ação civil pública, e sim de interesses individuais disponíveis e perfeitamente identificados, diante do impacto causado pela pandemia COVID-19 sobre a capacidade de cada consumidor de energia elétrica”.

Alegou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no âmbito da política tarifária, “incidindo sobre a regulação do setor de energia elétrica os dispositivos da Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões)”.

Também afirmou que a cobrança do reajuste tarifário de 8,14% é legal, “realizado nos patamares estabelecidos pela União, competente para estabelecer a política econômica do setor elétrico, com a devida regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em cumprimento às cláusulas fixadas no contrato de concessão e na legislação do setor”.

Ao analisar os argumentos, o desembargador federal deu razão à empresa concessionária. Para o magistrado, ainda que incidente o CDC, “não se faz a modo pleno, tampouco dessa constatação se pode inferir que a afirmação da validade, ou não, do reajuste da tarifa, passe apenas pela apreciação da modicidade à luz da situação dos consumidores finais, sem considerar o plexo de situações e de normas que interferem na definição do valor da contraprestação devida pelos utentes do serviço público concedido”.

Crise financeira

Sobre a alegação de dificuldade financeira dos consumidores em razão da pandemia, o desembargador federal registra:

[…]
“Registro que não se desconhece que a crise financeira causada pela pandemia do Covid-19 afetou drasticamente a economia do país. Isso, todavia, não acarreta ipso fato direito à não aplicação aos consumidores finais do reajuste que, como visto, decorre das normas e das especificidades que são próprias do setor elétrico. A manutenção da higidez do sistema constitui garantia de todos, inclusive dos consumidores finais, até porque intervenções que venham a causar desequilíbrio podem, em tese, a final, acarretar consequências graves. E de regra a concessão, ainda que por vias transversas, de subvenções, pressupõe análise de dados técnicos e tomada de decisão política, que em princípio não toca ao Estado-juiz.”

Primeira instância

O reajuste da tarifa de energia elétrica no Estado foi aprovado pela Resolução Homologatória nº 2.756/2020 da ANEEL. Em decisão proferida em setembro, o juiz federal  Leonardo Cacau Santos La Bradbury, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, determinou à ANEEL e à Celesc a “imediata suspensão” da implementação do reajuste da tarifa de energia elétrica até o fim do estado de calamidade pública por conta da pandemia do COVID-19, com efeitos até 31/12/2020, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento.

No TRF4, agravo de instrumento número 5044167-67.2020.4.04.0000/SC