Para fins de aplicação da lei penal, o cargo de professor(a) representa relação de autoridade e ascendência sobre alunas e alunos, situação capaz de tipificar a conduta de assédio sexual prevista no art. 216-A do Código Penal.

O entendimento é da ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu recurso interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) e reformou acórdão do Tribunal de Justiça (TJSC) que, de ofício, desclassificou a conduta de um professor condenado por assediar uma docente em ambiente escolar.

Em primeira instância, o réu foi sentenciado a um ano, seis meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 216-A, na forma do art. 71 do Código Penal.

No TJSC, a conduta foi desclassificada para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável), tendo a reprimenda sido reduzida para 17dias de prisão simples, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos.

O acórdão da corte catarinense registra que” o conjunto probatório estampa a existência da contravenção penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, eis que inequívoco o constrangimento causado às menores e evidente a intenção do acusado, caracterizando a perturbação de maneira censurável da tranquilidade das adolescentes”.

Em recurso especial ao STJ, o MPSC argumentou, entre outros pontos, “equívoco o TJSC ao não considerar o exercício do cargo de professor como hábil a denotar relação de autoridade e ascendência entre o réu e as vítimas, capaz de tipificar a conduta prevista no art. 216-A do Código Penal, sendo, portanto, indevida a desclassificação levada a efeito quando do julgamento da apelação”.

Ao analisar as circunstâncias do caso concreto e mencionar julgados da corte superior em situações semelhantes, a ministra concorda com os argumentos do MPSC. Destaca Lauria Vaz em sua decisão:

[…]
Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que a relação entre professor e alunos tem como uma de suas característica a ascendência daquele sobre esses, conforme descrição contida no art. 216-A do Código Penal, sendo, portanto, incorreta a desclassificação para a contravenção penal preconizada no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, tão somente com esteio na ausência do citado elemento normativo do tipo, tal como levado efeito no acórdão recorrido.

“Usar camisinha”

De acordo com os autos, uma das adolescentes relatou em juízo que o professor constantemente convida para dar voltas com ele, cumprimentava-a pegando na sua mão beijando-a, além de trata-la como ‘meu amor’.

Disse ainda que o professor questionava sobre quando iriam se encontrar através das folhas de prova e, que após um tempo o comportamento do acusado ‘passou a ser chato’, porque se aproximava com frequência, falava de usar camisinha e lhe oferecia caronas, contou que certa vez o acusado roubou-lhe um beijo na frente dos demais alunos.

“Na fase inquisitiva o seu depoimento foi no mesmo sentido, confirmando as investidas do acusado.  A outra menor S. S., explicou em juízo, que certo dia, em uma viagem escolar, quando tropeçou e quase caiu ao chão, o acusado se aproveito e a segurou pelo abdômen, levantou a sua blusa e pediu por um beijo, o qual ela negou. Mencionou que quando percebeu o interesse o réu em ‘ficar’ com ela decidiu se afastar”, relata outro trecho da ação.

Ao dar provimento ao recurso especial para afastar a desclassificação promovida pelo TJSC, Laurita Vaz restabeleceu a sentença de primeiro grau.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (29/10)