A existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local associada ao avistamento de um indivíduo correndo para o interior de sua residência não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: “campana que ateste movimentação atípica na residência”).

Com base neste fundamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do vice-presidente, ministro Jorge Mussi, negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado (MPSC) contra acórdão da corte que manteve decisão do Tribunal de Justiça catarinense (TJSC) no sentido de declarar nulas as provas colhidas pela polícia após invasão a uma casa em decorrência de denúncia anônima sobre suposta prática de tráfico de entorpecentes.

No recurso, o MPSC requereu o encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que as alegações apresentadas seriam de repercussão geral, “pois o acórdão vergastado teria violado o disposto no art. 5º, inciso XI, do CF, considerando ilícitas as provas obtidas de forma legítima pela autoridade policial”.

O referido dispositivo diz: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Fundadas razões

Em sua decisão, Mussi afasta a tese e ressalta:

[…] O STF, no julgamento do RE n. 603.616 RG/RO, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (Tema 280/STF).

Na decisão, Mussi ressalta que o STF definiu, em sede de repercussão geral, que “o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010)”.

Nessa linha de raciocínio, registra a decisão, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

Ordem de ofício

No caso concreto, o ministro catarinense destaca “o ingresso em domicílio sem mandado judicial não estava amparado em fundadas razões, não tendo restado configurada a situação de flagrante delito”. Nesse sentido, Mussi reproduz trecho do voto do relator do caso no TJSC, que assim se manifestou:

“Concedi a ordem de ofício, ao fundamento de que a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito de tráfico de entorpecentes (de natureza permanente), independentemente de mandado judicial, somente se revela legítima quando existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial.
No caso concreto, a leitura do auto de prisão em flagrante demonstra que os policiais adentraram a residência do Paciente sem sua prévia permissão e sem prévia autorização judicial, baseados apenas em conhecimento prévio de que o local seria ponto de drogas, desacompanhada tal informação de outros elementos preliminares indicativos de crime, e no fato de que, ao ver a viatura policial, um rapaz que estava em frente à residência do Paciente teria corrido para o pátio de sua casa”.

Provas ilícitas

Na ocasião, após invadir a residência, os policiais apreenderam 23,8 gramas de cocaína e uma balança de precisão, provas que restaram declarada ilícitas.

Dessa forma, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, o ministro negou seguimento ao recurso extraordinário.

Recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus número 585150