“O delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso”.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada no julgamento do habeas corpus número 264.482/RJ, em acórdão da Quinta Turma julgado em 2015, foi o fundamento utilizado pelo ministro Ribeiro Dantas para dar provimento a recurso do Ministério Público do Estado (MPSC) e reformar acórdão do Tribunal de Justiça (TJSC) que condenou por estupro de vulnerável na modalidade tentada um homem que beijou e acariciou o corpo de uma mulher inconsciente.

De acordo com os autos, a vítima havia ingerido grande quantidade de bebida alcoólica depois de usar medicamentos de uso controlado. A combinação levou-a à inconsciência na residência onde estava o agressor. Ele foi flagrado por duas testemunhas beijando a vítima do pescoço até a boca, acariciando seu braço e deitado sobre ela, “fazendo movimentos que imitavam relação sexual”.

Como não houve penetração, o TJSC entendeu que, apesar de a vulnerabilidade ter ficado cabalmente comprovada, o crime não foi consumado. Nesse sentido, a corte reformou a sentença que havia condenado o acusado pelo crime de importunação sexual e fixou a pena de quatro anos e oito meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do estupro de vulnerável na forma tentada (art. 217-A, § 1° c/c artigo 61, alínea “f” e artigo 14, II, todos do Código Penal).

O MPSC, então, interpôs recurso especial no STJ insistindo na tese de reconhecimento da consumação do crime, que prevê pena de oito a quinze anos de reclusão. Ao analisar o caso concreto, o ministro Ribeiro Dantas deu razão ao órgão acusador.

Forma consumada

Para o magistrado, “não há como afastar a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, na sua forma consumada, haja vista que restou incontroverso nos autos a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à satisfação da lascívia do acusado, consistentes em beijar o pescoço da vítima até a boca, fazendo-lhe carícias na região dos braços e, na sequência, abaixar a bermuda e deitar-se sobre a ofendida (ainda desacordada – agora virada de barriga para cima e com o vestido erguido para cima do quadril), fazendo movimentos que imitavam relação sexual”.

Ou seja, qualquer ato com vistas à satisfação da lascívia contra pessoa menor de 14 anos ou contra quem, por qualquer motivo, não possa oferecer resistência, é estupro de vulnerável, conforme entendimento do STJ. No caso concreto, o ministro e determinou o retorno dos autos ao TJSC “a fim de que proceda ao cálculo da pena”.

Código Penal
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor
de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

O Portal JusCatarina não divulga o número do processo em razão do segredo de Justiça.