O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), por maioria de votos, rejeitou o pedido de reaproveitamento formulado pelo desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior, que teve sua aposentadoria compulsória revertida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em acórdão publicado nesta terça-feira (20), o órgão máximo do Tribunal de Justiça do Estado decide manter o magistrado em disponibilidade por mais dois anos, ante a suposta “prática de atos incompatíveis com a dignidade e o decoro exigíveis de um integrante da magistratura” durante o período de afastamento.

De acordo com a decisão colegiada, relatada pelo desembargador Luiz Cézar Medeiros, a “reincidência” alegada no julgamento do processo administrativo “configura a não satisfação dos requisitos previstos na Resolução n. 323/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como afronta o disposto no art. 57 da LC n. 35/1979, o que recomenda o não reaproveitamento do postulante (Gallo Júnior).

Diz registro do acórdão no Diário de Justiça:

Em revisão disciplinar, o Conselho Nacional de Justiça comutou a sanção de aposentadoria compulsória aplicada por esta Corte de Justiça nos autos do processo administrativo disciplinar n. 0002202- 14.2017.8.24.0000 em disponibilidade compulsória, determinando fossem reavaliadas as condições para seu aproveitamento.
A reincidência, no período de afastamento, na prática de atos incompatíveis com a dignidade e o decoro exigíveis de um integrante da magistratura, notadamente no mais alto cargo da carreira, configura a não satisfação dos requisitos previstos na Resolução n. 323/2020 do Conselho Nacional de Justiça, bem como afronta o disposto no art. 57 da LC n. 35/1979, o que recomenda o não reaproveitamento do postulante.
Decisão: o Órgão Especial decidiu, por maioria, rejeitar o pedido de reaproveitamento formulado por E.M.G.J., nos autos do Processo Administrativo eletrônico n. 0083384-55.2019.8.24.0710, nos termos do voto do relator, mantendo-o em disponibilidade por mais dois anos, e remeter cópias dos documentos trazidos aos autos que indicam a suposta prática de novas irregularidades por parte do requerente ao Presidente do Tribunal de Justiça, para eventual instauração de investigação preliminar, nos termos dos arts. 8º e 9º da Resolução CNJ n. 135, de 13 de julho de 2011.

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