A desembargadora Marga Inge Barth Tessler, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), encaminhou ofício ao governador Carlos Moisés da Silva e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), Ricardo Roesler, “para fins de cumprimento da ordem” estabelecida no julgamento de apelação em mandado de segurança movido por Alex Heleno Santore contra a OAB/SC”.

Na prática, o TRF4 requer que seja dado posse a Santore no cargo de desembargador do TJSC, para o qual foi nomeado em 2017 após ser escolhido entre os integrantes da lista sêxtupla apresentada pela OAB/SC.

Naquele ano, o nome do advogado foi alvo de impugnação por supostamente não cumprir os requisitos exigidos para o cargo. Em razão da denúncia, o Conselho Pleno da OAB/SC tornou nulo os votos que elegeram Santore, e o TJSC, notificado da decisão, suspendeu cautelarmente a posse.

Em sessão telepresencial no dia 6/10, a 3ª Turma do TRF4, por unanimidade, deu provimento ao recurso de Santore e concedeu mandado de segurança para “declarar nulo o ato da Ordem dos Advogados do Brasil/SC (OAB/SC) que refez a lista sêxtupla e, por arrastamento, o ato do Tribunal de Justiça do Estado de SC que elegeu a lista tríplice”. O julgamento anulou acórdão do próprio colegiado que não conheceu apelação interposta por Santore.

Nulidade do acórdão

Os dois ofícios, encaminhados aos chefes do executivo e do judiciário catarinense nesta quarta-feira (14), foram protocolados antes mesmo do julgamento de embargos de declaração opostos pela OAB/SC no acórdão da 3ª Turma.

Entre outros pontos, a seccional catarinense busca o reconhecimento da nulidade do acórdão ante a ausência de intimação para a seção de rejulgamento da apelação. Diz o recurso, assinado pela advogada Cynthia da Rosa Melim:

“A OAB/SC apenas foi intimada a respeito da sessão de julgamento da Questão de Ordem e dos Embargos Declaratórios, que tratavam da possível anulação do acórdão na apelação. Porém, foi surpreendida a OAB/SC quanto ao rejulgamento da própria apelação na mesma assentada, sem que fosse intimada a respeito. Ora, analisada e acolhida a questão de ordem suscitada pelo Impetrante, todas as partes deveriam ser previamente intimadas para a sessão de rejulgamento da Apelação, inclusive para proporcionar a sustentação oral, havendo nulidade e omissão quanto ao contido no art. 280 do Código de Processo Civil.”

Leia os ofícios AQUI e AQUI

Leia o recurso de embargos de declaração da OAB/SC NESTE LINK

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