O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou o entendimento de que a conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo não configura o crime previsto no artigo 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Com base neste entendimento, fixado no julgamento do HC 427.472/SP, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, o ministro Joel Ilan Paciornik concedeu habeas corpus, de ofício, para suspender a condenação de 7 meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto, imposta pela justiça catarinense a um motorista flagrado dirigindo após ter a CNH suspensa pelo Detran.

No STJ, a defesa do motorista argumentou, entre outro pontos, que o caso representa “flagrante ilegalidade”, já que o réu foi preso “em decorrência de conduta considerada atípica pelas Cortes Superiores”. De acordo com os autos, o mandado de prisão contra o motorista foi expedido 25 de setembro, depois do processo transitar em julgado no Tribunal de Justiça do Estado (TJSC).

Em sua decisão, Paciornik destaca que como a suspensão da CNH passou a ser disciplinada como sanção criminal autônoma, tanto pelo Código Penal, ao defini-la como modalidade de pena restritiva de direitos, como pelo CTB, ao definir penas para o denominados crimes de trânsito, “somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do art. 307, caput, do CTB, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial.”

O dispositivo prevê pena de seis meses a um ano de detenção para o motorista que” violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento no Código”.

Habeas corpus número 619108