O município de Itapema, no Litoral Norte do Estado, foi condenado ao pagamento de R$ 120 mil a título de danos morais (R$ 35 mil) e materiais (R$ 84 mil) a uma moradora, protetora de animais, que foi convidada pela administração a acolher gatos abandonados e doentes ao argumento de que seria algo provisório até a construção de um gatil municipal.

O episódio iniciou em 2012 e se estendeu por 34 meses. Na sentença, o juiz Fernando Machado Carboni, da 2ª Vara Cível, destaca que o caso se enquadra na chamada “omissão específica” do ente público.

“Isto porque a tutela da saúde e do meio ambiente está no âmbito de competência do município, nos termos do artigo 23, inciso II e VI e artigo 30, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, a Constituição Federal diz que o Poder Público tem o dever de proteger a fauna e a flora (artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII). Dessa forma, é dever do ente público garantir a saúde pública e, como consequência, deve responsabilizar-se pelo cuidado dos animais que vivem na rua, posto que são transmissores de doenças aos seres humanos”, destaca o magistrado.

De acordo com os autos, além de passar dificuldades financeiras para manter os animais, a moradora – que chegou a abrigar mais de 150 gatos – afirmou que o recebimento deles prejudicou sua saúde, pois sofria quando eles morriam e ganhou fama de “louca” e “acumuladora de gatos”. Além disso, a quantidade de felinos acolhidos em sua casa também causou desentendimentos com a vizinhança.

“Ainda que a autora tenha demonstrado interesse no princípio em acolher os gatos encontrados na rua, tal situação se tornou incontrolável, pois lhe causou endividamento e agravamento de sua situação de saúde. E todas as vezes que procurou o réu para informar que não queria mais receber animais em sua residência, nada foi feito. Dessa forma, entendo que houve sim abalo da imagem da autora, que ficou conhecida como acumuladora de animais e que vivia em uma residência insalubre. Além disso, o agravamento do estado de saúde também é condição que configura danos morais”, cita o magistrado, em sentença proferida por meio do Programa APOIA, da Corregedoria-Geral de Justiça.

A autora não tinha propriamente um gatil e os animais circulavam por todos os cômodos de sua casa, até o deferimento de pedido de tutela de urgência que determinou a retirada dos gatos do local e o recolhimento deles em uma nova estrutura dentro do canil municipal.

Além da indenização por danos morais em R$ 35 mil, a sentença também condenou o Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 84.114,00, referentes aos gastos da protetora de animais com alimentação e remédios durante 34 meses. Aos valores serão acrescidos juros e correção monetária. Da decisão de 1º grau cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

Autos n. 0300744-67.2015.8.24.0125

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJSC

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