Em que pese a Recomendação número 78/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter estabelecido expressamente que condenados por crimes hediondos não se enquadram nos critérios estabelecidos pela Recomendação número 62/20, que trata da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, a análise individual do caso concreto permite ao magistrado, por  questões humanitárias, em caráter excepcional, decidir em desacordo com a norma do CNJ.

O entendimento é do juiz João Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal de Joinville, que acolheu o pedido formulado pela defesa de um apenado idoso, condenado a 36 anos de prisão em regime fechado por  crime hediondo, e estendeu a prisão domiciliar por mais 60 dias. Em parecer, o Ministério Público se manifestou contrário à concessão da medida.

Juiz João Marcos Buch – FOTO: Divulgação

O magistrado fundamenta sua decisão na Constituição Federal, na Lei de Execuções Penais e nos artigos 317 e 318 do Código de Processo Penal. Registra a decisão:

[…]
Com efeito, pela situação de risco da saúde do apenado, por se tratar de pessoa idosa pertencente ao grupo de risco para a Covid-19, da situação das unidades prisionais desta Comarca, quer parecer que há violação à norma constitucional que determina, ao estado e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal).
Principalmente, a amparar estes direitos, encontra-se o fundamento da dignidade da pessoa humana (art.1º, III).
Ademais, o art.40, da LEP, exige de todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios; sendo que o direito à saúde vem reafirmado no art.41, VII, do mesmo Diploma.
E mais, atualmente o próprio Código de Processo Penal veio a disciplinar a prisão domiciliar para presos, sejam provisórios ou condenados.

João Marcos Buch também faz referência à situação das unidades prisionais da maior cidade do Estado para embasar sua decisão:

[…]
Registre-se ainda ser fato notório o estado precário em que se encontra o Presídio Regional de Joinville, superlotado, com pouco saneamento interno e carente de recursos humanos para cuidado das vidas que lá dentro se encontram. E não se fale em transferência para a Penitenciária, haja vista que nesta também não há plenitude de garantia de direitos previstos na LEP, além do que enfrenta ela dificuldades no atendimento à saúde, mormente quando depende de escoltas externas.

Prossegue o magistrado:

Com efeito, pela situação de risco da saúde do apenado, por se tratar de pessoa idosa pertencente ao grupo de risco para a Covid-19, da situação das unidades prisionais desta Comarca, quer parecer que há violação à norma constitucional que determina, ao estado e a seus agentes, o respeito efetivo à integridade física da pessoa sujeita à custódia do Poder Público (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal).

Jurisprudência do TJSC

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) também fundamenta a decisão de Buch, que reproduz habeas corpus (2003.010902-1) relatado pelo então desembargador e atual ministro do Superior Tribunal de Justiça Jorge Mussi, que assim se manifestou na ocasião:

“Não pode o Estado, a quem incumbe o dever de assistência, cuidado e proteção dos cidadãos, através do Poder Judiciário, quedar inerte diante de especialíssima e precária condição em que se encontra a paciente – gravemente enferma, com dificuldades de locomoção e em situação que necessita constante assistência de terceiros para os atos do dia-a-dia, de médicos e fisioterápica – de forma a concorrer, pela omissão, com a situação de risco de ofensa à integridade física a que se submete diariamente, com os potenciais danos que tal situação pode acarretar a sua já frágil saúde.”

Autos n° 0047996-51.2011.8.24.0038