Não se olvida a possibilidade de o magistrado responder pessoalmente por eventuais danos causados em virtude de omissão na apreciação de pedido de providência realizado pela parte, contudo, resguardado o direito de regresso, apenas a pessoa jurídica prestadora do serviço público pode responder pelos danos ocasionados por seus agentes públicos.

Com base neste entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) manteve decisão que indeferiu petição inicial em ação de indenização por danos morais proposta em face de uma magistrada em razão da suposta demora na prestação jurisdicional, o que teria causado prejuízo à parte.

Além de reconhecer a ilegitimidade da juíza para figurar no polo passivo da demanda, a corte ainda aplicou multa de 1% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé, ante o alegado “nítido propósito de constranger a magistrada demandada”, e, em juízo de admissibilidade, negou seguimento a recurso especial intentado pelo autor.

O acórdão do TJSC registra:
[…]
No caso concreto, a lide deveria ser ajuizada em face do ente Estatal ao qual está vinculado o juiz, podendo o Estado cobrá-lo pessoalmente eventual condenação administrativamente ou pela via da ação regressiva, motivo pelo qual correta a sentença que considerou a apelada como parte ilegítima para figurar no polo passivo dessa demanda e, por consequência, indeferiu a petição inicial, nos moldes do CPC, art. 330, II.

STJ

Não satisfeita com a prestação jurisdicional, a parte autora interpôs agravo em recurso especial no STJ com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Em linhas gerais, sustentou:

  • negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do Colegiado estadual em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia;
  • ser devida a responsabilização civil da magistrada que conduzia a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada, pois ela retardou, sem justo motivo, providência urgente que deveria ordenar, notadamente após requerimento expresso da parte, em 4 (quatro) oportunidades;
  • não estarem presentes os requisitos para imposição da multa por litigância de má-fé ao recorrente, porquanto não houve abuso de direito no ajuizamento da presente demanda, mas mero exercício regular de direito.

Súmula número 7

Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio Bellizze negou provimento ao recurso especial por entender tratar-se de mero “julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente”. Destaca o magistrado:

[…]
Assim, as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente.
Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual.
Ademais, a revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.

Agravo em recurso especial número 1700688