O condutor que desrespeita a sinalização de “PARE” e invade via preferencial, vindo a causar acidente, é responsável pelos danos e tem o dever de indenizar, independentemente de eventual excesso de velocidade ou condução temerária do outro envolvido.

O entendimento é da Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC), que, por unanimidade de votos em recurso de apelação cível, reformou sentença que havia apontado culpa concorrente dos envolvidos em um acidente de trânsito com danos materiais.

Em seu voto, o relator, desembargador José Agenor de Aragão, destaca entendimento da corte e anota:

[…]
A manobra do primeiro demandado, além de totalmente imprudente, foi a causa preponderante da colisão, inclusive em relação a velocidade superior, mas não excessiva, imprimida pela parte autora, na medida em que nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Corte de Justiça, ‘… age com imprudência o condutor que, sem a atenção necessária, invade a via preferencial, interceptando o trajeto do veículo que trafega regularmente na sua direção, prevalecendo tal ato sobre eventual excesso de velocidade ou condução temerária deste’.”

O relator ressalta, ainda, que “o acidente ocorreu com pista seca, no decorrer do dia, com boa visibilidade, circunstância que não dificultava verificar a sinalização existente ou mesmo a aproximação do veículo da parte autora que seguia pela via preferencial”.

Sinalização “precária”

Prossegue o relator:
[…]
“Logo, forçoso reconhecer que a Apelante tinha a preferência de tráfego, competindo ao Apelado o dever de obedecer a sinalização, ainda que precária (placa “pare”), verificar o fluxo dos carros e aguardar sua passagem para depois, com segurança, ingressar na via preferencial. Ainda que não houvesse qualquer sinalização caberia ao condutor do veículo da requerida se precaver e redobrar a atenção na via em que desconhecia qual era o fluxo preferencial.”

Telefone celular

A Quinta Câmara também afastou um dos argumentos do réu, que alegou que a parte autora falava ao telefone celular no momento do acidente. Para o colegiado, tal afirmação não ficou comprovada nos autos, mas mesmo que houvesse sido, não seria suficiente para dividir a responsabilidade pelo episódio.

Diz o acórdão:

[…]
Ademais, deve ser registrado que não restou demonstrado que a parte autora trafegava utilizando o telefone celular e mesmo que fosse verdade, muito embora indevido, não elidiria a culpabilidade exclusiva da parte demandada, conforme registrado no corpo da Apelação Cível n. 0319644-34.2016.8.24.0038, de Joinville, de relatoria do eminente Desembargador Ricardo Fontes, segundo o qual “… independentemente de a motorista estar usando o aparelho celular enquanto dirigia – conforme afirmam os recorrentes -, tal circunstância, ainda que totalmente reprovável, por si só, não permite que se afaste a presunção de culpa da condutora ré que invadiu a preferencial”.

Dispositivo

Deste modo, devem os Apelados pagar integralmente os danos materiais decorrentes do conserto do automóvel, no valor de 8.310,00 (oito mil trezentos e dez reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária a partir da data dos orçamentos considerados (25.9.2018 – fl. 49), bem como os valores decorrentes do aluguel de veículo (R$ 1.288,00 (mil duzentos e oitenta e oito reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do dispêndio.

Participaram do julgamento, presidido pelo desembargador Hélio David Vieira Figueira dos Santos, os desembargadores Selso de Oliveira e Luiz Felipe Schuch.

Apelação Cível n. 0300035-93.2019.8.24.0027